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Lei Complementar n.º 5.939/2014
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por mon
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publicado
25/08/2014
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última modificação
10/07/2018 20h22
Autoriza o Executivo Municipal a criar 3 (três) cargos de Técnicos de Enfermagem no Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo, instituído pela LC n.º 2.636, de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.
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Leis
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Leis Digitalizadas
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Lei n.º 5.888/2014 a 5.956/2014
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Lei Complementar n.º 5.939/2014
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por mon
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25/08/2014
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10/07/2018 20h03
Autoriza o Executivo Municipal a criar 3 (três) cargos de Técnicos de Enfermagem no Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo, instituído pela LC n.º 2.636, de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.
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Lei n.º 5.888/2014 a 5.956/2014
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Lei n.º 5.938/2014
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por mon
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publicado
25/08/2014
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última modificação
10/07/2018 20h22
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 18.137,69.
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Lei n.º 5.888/2014 a 5.956/2014
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Lei n.º 5.938/2014
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25/08/2014
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10/07/2018 20h03
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 18.137,69.
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Legislação Municipal
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Lei n.º 5.888/2014 a 5.956/2014
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Lei n.º 5.937/2014
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por mon
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publicado
25/08/2014
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última modificação
10/07/2018 20h22
Altera a redação da ementa e do art. 1° da Lei n° 5.860, de 2013, que firma convênio com o Estado
do Rio Grande do Sul e abre crédito especial no valor de R$ 359.342,40.
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Lei n.º 5.888/2014 a 5.956/2014
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25/08/2014
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10/07/2018 20h03
Altera a redação da ementa e do art. 1° da Lei n° 5.860, de 2013, que firma convênio com o Estado
do Rio Grande do Sul e abre crédito especial no valor de R$ 359.342,40.
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Lei n.º 5.888/2014 a 5.956/2014
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Lei n.º 5.936/2014
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por mon
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publicado
25/08/2014
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última modificação
10/07/2018 20h22
Inclui ação na LDO 2014 e autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 31.680,00.
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Lei n.º 5.888/2014 a 5.956/2014
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Lei n.º 5.936/2014
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25/08/2014
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10/07/2018 20h02
Inclui ação na LDO 2014 e autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 31.680,00.
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Lei n.º 5.888/2014 a 5.956/2014
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Lei n.º 5.935/2014
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por mon
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publicado
25/08/2014
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última modificação
10/07/2018 20h22
Altera a redação dos arts. 7º e 8° e revoga o art. 9° da Lei n.º 5.889, de 2014, que decreta Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, desafetar os imóveis, conceder legitimação de posse relativa ao Prolongamento da Rua 01 - Loteamento Vitória, Bairro Santa Rita.
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Lei n.º 5.888/2014 a 5.956/2014
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Lei n.º 5.935/2014
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25/08/2014
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10/07/2018 20h02
Altera a redação dos arts. 7º e 8° e revoga o art. 9° da Lei n.º 5.889, de 2014, que decreta Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, desafetar os imóveis, conceder legitimação de posse relativa ao Prolongamento da Rua 01 - Loteamento Vitória, Bairro Santa Rita.
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Lei n.º 5.888/2014 a 5.956/2014