Resultado da busca por lei

Diferente de anos anteriores, já neste início de dezembro será eleita a nova Mesa Diretora da Câmara. É o que vai acontecer quinta (06), quando ocorrerá a escolha dos dirigentes que comandarão o Legislativo a partir de 1º de janeiro de 2019.

O Vereador Carlos Einar de Mello (PP) – “Naná” vai representar a Câmara de Montenegro, nos próximos dois anos, no Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Caí (Comitê Caí).

Bom dia. A minha sugestão é de um projeto de lei para proibir todo e qualquer som automotivo e de qualquer veículo motorizado ou não. Também, proibir o som em via pública em eventos não autorizados pela Prefeitura. As condições seriam as seguintes: 1) Seria proibida a instalação de alto-falantes que não os indicados pelo fabricante do veículo, exceto se instalado um alto-falante similar com, no máximo, 20% da potência excedente. 2) Seria proibida a reprodução de quaisquer emissões sonoras em perímetro urbano que ultrapassassem 40 decibéis, medidos a 5 metros do veículo. 3) Seria proibido o uso de carros de som para a veiculação de propaganda ou quaisquer divulgações. 4) Seria proibida a instalação de caixas de som ou quaisquer espécies de alto-falantes em via pública, exceto em eventos autorizados pela Prefeitura. 5) Estabelecimentos comerciais poderiam reproduzir emissões sonoras dentro de seu terreno, desde que não ultrapasse 50 decibéis quando a emissão sonora atingir a via pública. 6) Estabelecimentos destinados ao lazer deveriam ter isolamento acústico e poderiam emitir, no máximo, 60 decibéis em via pública e 50 decibéis no limite com outras propriedades privadas das 8h da manhã ao meio-dia e das 14h às 17h de segunda-feira a sexta-feira. Em outros horários, o limite passa para 50 decibéis em via pública e 40 decibéis no limite com outras propriedades privadas. 7) No caso de som ilegal em automóveis ou veículos motorizados com mais de duas rodas seria aplicada multa. No caso de veículos com duas rodas ou outros veículos, motorizados ou não, o veículo seria apreendido para a remoção dos alto-falantes.

Ementário da Legislação Municipal de Montenegro - Leis n.º 4.081/2004 a 4.268/2005.

Ementário da Legislação Municipal de Montenegro - Leis n.º 4.081/2004 a 4.268/2005.

A dificuldade de se achar locais que não têm nome próprio poderá ser minimizada, com a aprovação de três projetos de lei instituindo denominação oficial a eles.

A dificuldade de se achar locais que não têm nome próprio poderá ser minimizada, com a aprovação de três projetos de lei instituindo denominação oficial a eles.

Ementário da Legislação Municipal de Montenegro - Leis n.º 4.732/2007 a 4.847/2008.