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Os projetos de lei 010/14 e 014/14, do Executivo, que tratam de repasses para a realização do Carnaval em Montenegro e do 2º Rodeio da Integração, dependem do parecer do Conselho de Cultura para serem votados na sessão de quinta-feira (27), da Câmara de Vereadores.

Bom dia. A minha sugestão é de um projeto de lei para proibir todo e qualquer som automotivo e de qualquer veículo motorizado ou não. Também, proibir o som em via pública em eventos não autorizados pela Prefeitura. As condições seriam as seguintes: 1) Seria proibida a instalação de alto-falantes que não os indicados pelo fabricante do veículo, exceto se instalado um alto-falante similar com, no máximo, 20% da potência excedente. 2) Seria proibida a reprodução de quaisquer emissões sonoras em perímetro urbano que ultrapassassem 40 decibéis, medidos a 5 metros do veículo. 3) Seria proibido o uso de carros de som para a veiculação de propaganda ou quaisquer divulgações. 4) Seria proibida a instalação de caixas de som ou quaisquer espécies de alto-falantes em via pública, exceto em eventos autorizados pela Prefeitura. 5) Estabelecimentos comerciais poderiam reproduzir emissões sonoras dentro de seu terreno, desde que não ultrapasse 50 decibéis quando a emissão sonora atingir a via pública. 6) Estabelecimentos destinados ao lazer deveriam ter isolamento acústico e poderiam emitir, no máximo, 60 decibéis em via pública e 50 decibéis no limite com outras propriedades privadas das 8h da manhã ao meio-dia e das 14h às 17h de segunda-feira a sexta-feira. Em outros horários, o limite passa para 50 decibéis em via pública e 40 decibéis no limite com outras propriedades privadas. 7) No caso de som ilegal em automóveis ou veículos motorizados com mais de duas rodas seria aplicada multa. No caso de veículos com duas rodas ou outros veículos, motorizados ou não, o veículo seria apreendido para a remoção dos alto-falantes.

Carta de Serviços ao usuário

Carta de Serviços ao Usuário

O projeto de lei 023/16, do Vereador Renato Antonio Kranz (PTB), que denomina de Luiz Carlos Severo a Rua 03, entre a Rua Maria Zanin Coronet e Rua 02, no Loteamento Área Verde, Bairro Bela Vista, foi aprovado na sessão de oito de dezembro da Câmara.

Através de novo projeto denominando rua, atribuição da Câmara, os Vereadores estarão homenageando uma das categorias profissionais que mais tem seu trabalho dificultado pela falta de identificação nos Bairros: o Carteiro.

Falta de habite-se no recebimento das residências populares do Loteamento Bela Vista - PSH: uma das falhas apontadas pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo e Especial (CEPAD)