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Por iniciativa do vereador Neri de Mello Pena (PTB) - Cabelo, quinta-feira (13) os 60 anos do Moinho Becker tiveram reconhecimento, em Sessão Comemorativa da Câmara. Familiares e amigos estiveram acompanhando-a.

Agendado há várias semanas, aconteceu quarta (12) na Câmara encontro solicitado pelo vereador Felipe Kinn da Silva (MDB), sobre a verba de emenda parlamentar destinada à construção de uma Praça na Esperança.

A União, através do Ministério da Saúde, doou dois veículos ao Município, para ser usado pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, o SAMU. A concessão de uso das ambulâncias será para a Ordem Auxiliadora das Senhoras Evangélicas (OASE), que é responsável pela operacionalização do Programa Samu Salvar.

Uma comitiva montenegrina esteve pessoalmente na Assembleia Legislativa, na manhã de quarta (12), levando seu testemunho favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 112/16, do deputado estadual Valdeci Oliveira (PT), que trata sobre farmácias como estabelecimento de saúde,

A Câmara Municipal de Montenegro, por iniciativa do Vereador Juarez Vieira da Silva (PTB), realizou quinta (06) Sessão Solene em homenagem aos 50 anos das Comunidades Terapêuticas, no Brasil. Conforme registros, a primeira comunidade iniciou em 1978, em Goiás:

Representação, de acordo com o artigo 5º, inciso II do Decreto-Lei 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, apresentada pelo cidadão Rodrigo Matheus Correa, para a cassação do prefeito Carlos Eduardo Müller por atos de improbidade administrativa

Passados três meses da aprovação pela Câmara, e de já ter sido sancionada pelo prefeito Kadu Müller (PP), finalmente haverá o cumprimento, por parte do Executivo, da Lei 6565/19, que o autoriza a firmar concessão de uso com a Associação Montenegrina dos Guardiões dos Animais (Amoga).

1º Quadrimestre

Em atenção à resposta desta Câmara, atento ao parecer emanado pelo servidor CC consultor jurídico, verifica-se que a matéria foi tratada superficialmente, em especial no que tange a questão sobre o impacto financeiro. Em que pese a boa intenção do Projeto de Lei Complementar, com a devida vênia, entendo que o estudo de impacto financeiro deveria ter sido realizado a fim de resguardar o equilíbrio das contas públicas. Junto recente julgado do TJRS que expressamente declara a necessidade de estudo de impacto financeiro para uma caso semelhante ao era abordado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA MUNICIPAL CONCESSIVA DE DESCONTO NO IPTU. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. RENÚNCIA DE RECEITA FISCAL. AUSÊNCIA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS. PRECEDENTES. 1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a norma de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem natureza tributária, e não orçamentária, sendo a iniciativa de competência concorrente entre os Poderes Legislativo e Executivo. 2. A proposição legislativa que disponha sobre descontos no IPTU deve ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro da renúncia fiscal daí decorrente, mormente porque a isenção não pode implicar redução das receitas previstas no orçamento, de forma a colocar em risco o equilíbrio da frágil equação de receitas e despesas orçamentárias (art. 14 da LC n° 101/2001, art. 163 e seguintes da CF/88, art. 113 do ADCT e art. 8° 19 da CE/89). 3. Ausente a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do benefício fiscal ora questionado, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da norma isencional, tendo em vista que não é possível aferir se os descontos no IPTU afetarão as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, cumprindo destacar, a par disso, que tampouco se fez qualquer previsão de arrecadação compensatória. Violação do princípio da razoabilidade (art. 19 da CE/89). Precedente desta E. Corte. JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70078689817, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 10/12/2018)

O projeto de lei 016/19, do vereador Cristiano Braatz (MDB) - Von foi aprovado na sessão de quinta (23), da Câmara.