Resultado da busca por lei

3385 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Solicitação Concurso para o cargo de consultor jurídico
por adm — publicado 19/08/2019 — última modificação 12/09/2019 10h38
Art. 132 da CF e criação de cargos comissionados O Plenário referendou medida liminar concedida monocraticamente com o fim de suspender os efeitos da alínea a do inciso I do art. 3º; dos artigos 16 e 19; e do Anexo IV, todos da Lei 8.186/2007, do Estado da Paraíba. Os dispositivos criam cargos em comissão, no âmbito do Estado-membro, de “Consultor Jurídico do Governo”; “Coordenador da Assessoria Jurídica”; e “Assistente Jurídico”. O Colegiado reputou violado o art. 132 da CF, que confere aos Procuradores de Estado a representação exclusiva do Estado-membro em matéria de atuação judicial e de assessoramento jurídico, sempre mediante investidura fundada em prévia aprovação em concurso público. O aludido dispositivo constitucional teria por escopo conferir às procuradorias não apenas a representação judicial, como também o exame da legalidade interna dos atos estaduais, a consultoria e a assistência jurídica. O órgão deveria possuir ocupantes detentores das garantias constitucionais conducentes à independência funcional, para o bom exercício de seu mister, em ordem a que os atos não fossem praticados somente de acordo com a vontade do administrador, mas também conforme a lei. Assim, essa função não poderia ser exercida por servidores não efetivos, como no caso. Por fim, julgou prejudicados embargos declaratórios opostos pelo Governador.
Localizado em Ouvidoria
Arquivo Lei n.º 5.478, de 11 de julho de 2011.
por mon — última modificação 10/07/2018 20h06
Altera redação dos arts. 11, 12 e 14 da Lei n.º 4.985/08-cria o COMHAB e o FMHIS (número de membros).
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis n.º 5.395/2011 a 5.556/2011
Projetos do Magistério em pauta na primeira Sessão de 2019
por adm — publicado 05/02/2019
O ano legislativo de 2019 inicia, oficialmente, com a votação de dois projetos de leis voltados à Educação. A escolha da pauta ocorreu no primeiro encontro em 2019 da Comissão Geral de Pareceres (CGP), agora presidida pelo Vereador Cristiano Braatz (MDB) - Von.
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
O Legislativo em quadrinhos: projeto é apresentado à CCDH
por adm — publicado 08/03/2022
A história em quadrinhos mostra crianças e adolescentes fazendo perguntas sobre o funcionamento da Câmara, as leis, direitos e deveres dos cidadãos, estabelecidos na Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica e Leis Complementares.
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Arquivo PDF document Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Montenegro
por mon — publicado 02/07/2015 — última modificação 11/07/2018 18h20
Localizado em Transparência / … / Concurso 2015 / Leis Concurso
Arquivo Lei n.º 5.412, de 04 de abril de 2011.
por mon — última modificação 10/07/2018 20h04
Inclui ação na LDO 2011 e abre crédito especial de R$ 200.877,09 (construção de ginásio no Bairro Ferroviário).
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis n.º 5.395/2011 a 5.556/2011
Indignação: Saída da UERGS gera revolta na comunidade
por adm — publicado 10/11/2022 — última modificação 10/11/2022 15h07
Uergs foi criada ela deveria resguardar o direito da descentralização do ensino superior público
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Arquivo Lei n.º 5.465, de 30 de junho de 2011.
por mon — última modificação 10/07/2018 20h05
Contrata operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, exclui e inclui ações na LDO 2011 e abre crédito especial de R$ 3.140.755,27 (pavimentação das ruas Getúlio Vargas, Eng. Ernesto Zietlow e Selma Wallauer).
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis n.º 5.395/2011 a 5.556/2011
Três projetos votados em sessão da Câmara na véspera de Finados
por adm — publicado 30/10/2018
Mesmo com o feriadão de Finados, sexta-feira (2), os vereadores mantiveram a Sessão Ordinária de quinta (1º), durante a qual serão analisados, discutidos e votados dois Requerimentos e três projetos de lei.
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Vereadores analisam Veto Total
por adm — publicado 16/08/2018
Em pauta na Câmara na sessão de quinta (16), o Veto Total do Executivo ao Projeto de Lei Complementar 04/18, do Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz (MDB), que propôs alteração na redação do inciso XI do artigo 5ª da Lei Complementar 5881/14, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município (referente à proibição da colocação de anúncios e propagandas de qualquer tipo em árvores das vias públicas, logradouros ou postes telefônicos ou de iluminação, em tapumes, muros e fachadas externas alinhadas ao passeio).
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 184 185 186 [187] 188 189 190 ... 339