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Após reunião provocada pelos Vereadores, tratando da necessidade de se mudar as regras de distribuição de fraldas geriátricas, a matéria chegou à Câmara. O projeto de lei 081/14 do Executivo, de sete de julho, está em pauta na Sessão de quinta-feira (17).

Os Vereadores analisam e votam na Sessão Ordinária de quinta-feira (25), o projeto de lei nº 087/18, do Executivo, repassando a concessão de uso de uma área de terras, com metragem total de 2.400,00 metros quadrados, para a Associação Comunitária do Bairro São Paulo.

O projeto de lei 075/17 do Executivo, criando a CIP, foi rejeitado por unanimidade, 10X0 pela Câmara, na sessão de 21 de dezembro. A proposta visava instituir a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública

Entrada de projeto de lei do Executivo na Câmara, importante etapa a ser cumprida para que seja criada nova Escola no Bairro Esperança. Foi o que aconteceu mediante o PE 11/17, aprovado dia 14 de fevereiro na CGP.

Autorização legal da Câmara, para a Prefeitura receber terreno doado pela Sociedade Cultural Beneficente e Esportiva Santos Reis, visando construção de parque infantil e academia ao ar livre naquele distrito:

Autorização legal da Câmara, para a Prefeitura receber terreno doado pela Sociedade Cultural Beneficente e Esportiva Santos Reis, visando construção de parque infantil e academia ao ar livre naquele distrito:

Investimentos de R$ 33.721.783,00, ano que vem, incluindo Prefeitura, Legislativo e Fundarte estão previstos no projeto 128/14, do Executivo (LDO/2015), aprovado na sessão de 25 de setembro da Câmara, com 15 Emendas de Vereadores.

Investimentos de R$ 33.721.783,00, ano que vem, incluindo Prefeitura, Legislativo e Fundarte estão previstos no projeto 128/14, do Executivo (LDO/2015), aprovado na sessão de 25 de setembro da Câmara, com 15 Emendas de Vereadores.

O programa tem como objetivo firmar parcerias com empresas para a manutenção de espaços de lazer e esporte no município

Aproveitando a oportunidade para parabenizar o vereador Neri pela bela iniciativa do projeto de lei complementar 04/2019, gostaria de saber se foi realizado estudo do impacto orçamentário/financeiro que a referida lei causará aos erário, tendo em vista que creio ser desconhecido, atualmente, o número de beneficiários da isenção. Como já deve ter sido alertado pelo assessor jurídico desta Casa, o referido estudo é fundamental para não seja questionada a constitucionalidade da lei como já ocorrido em outras cidades, onde o possível impacto era desconhecido do administrador. Segue transcrito o art. 14 da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.