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Lei n.º 5.423, de 26 de abril de 2011.
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por mon
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última modificação
10/07/2018 20h04
Decreta área de interesse social, desafeta os imóveis e dispõe sobre a regularização fundiária do Loteamento Prolurb III.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis n.º 5.395/2011 a 5.556/2011
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Projeto autoriza pagamento de indenização para ampliar Escola Etelvino
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por mon
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publicado
08/10/2013
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última modificação
07/03/2016 11h58
Através do projeto de lei 78/13, a Prefeitura está incluindo ação na LDO 2013 e solicitando autorização da Câmara para a abertura de crédito especial de R$ 32.908,30.
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Projeto autoriza pagamento de indenização para ampliar Escola Etelvino
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por mon
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publicado
08/10/2013
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última modificação
01/06/2016 11h04
Através do projeto de lei 78/13, a Prefeitura está incluindo ação na LDO 2013 e solicitando autorização da Câmara para a abertura de crédito especial de R$ 32.908,30.
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Vereadores Mirins pedem padronização dos bicicletários
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por mon
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publicado
13/08/2013
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última modificação
07/03/2016 12h00
História do movimento estudantil e padronização dos bicicletários: temas discutidos na sessão da Câmara Mirim de 12 de agosto, realizada no plenário da Câmara Municipal.
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Sobre a Câmara
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Vereadores Mirins pedem padronização dos bicicletários
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por mon
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publicado
13/08/2013
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última modificação
01/06/2016 11h07
História do movimento estudantil e padronização dos bicicletários: temas discutidos na sessão da Câmara Mirim de 12 de agosto, realizada no plenário da Câmara Municipal.
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Vereadores votam projeto para garantir o ano letivo em 2019
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por adm
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publicado
18/12/2018
Os vereadores para não prejudicar o ano letivo dos alunos em 2019 por falta de profissionais na área da educação estarão votando, na Sessão Ordinária de quinta-feira (20), a partir das 19h, o Projeto de Lei Complementar nº117/2018, que permite a contratação temporária de 27 profissionais.
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Câmara em Pauta – Divisas geográficas de Montenegro são debatidas em reunião entre prefeito e vereadores
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por adm
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publicado
27/04/2021
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última modificação
27/04/2021 14h50
Projeto das delimitações municipais vai ser discutido com prefeitos de cidades que fazem divisa com Montenegro
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IPTU, buracos nas ruas da cidade e PICS: temas serão debatidos na Câmara
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por adm
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publicado
13/10/2022
Reuniões ainda devem ser agendadas pela Casa
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Extinção da Farmácia Popular: Vereadores votam uso do saldo na compra de remédios
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por mon
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19/07/2017
Precisa haver aprovação da Câmara, para que o Município possa usar o saldo do recurso da Farmácia Popular. São R$ 317.044,65 que, conforme o projeto de lei 46/17
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Vereadores votam projetos para substituir gestantes temporariamente
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por mon
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publicado
09/09/2015
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última modificação
07/03/2016 12h01
A Câmara de Vereadores estará analisando e votando na Pauta da Sessão Ordinária de quinta-feira (8), quatro projetos. Os dois primeiros, Projetos de Lei nº148/2015 e 149/2015 tratam da autorização para contratação temporária.
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