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Dezembro 2019

Revoga a Lei n.º 1.731 e fixa os feriados municipais do Município de Montenegro (Reforma Protestante).

Revoga a Lei n.º 1.731 e fixa os feriados municipais do Município de Montenegro (Reforma Protestante).

Aproveitando a oportunidade para parabenizar o vereador Neri pela bela iniciativa do projeto de lei complementar 04/2019, gostaria de saber se foi realizado estudo do impacto orçamentário/financeiro que a referida lei causará aos erário, tendo em vista que creio ser desconhecido, atualmente, o número de beneficiários da isenção. Como já deve ter sido alertado pelo assessor jurídico desta Casa, o referido estudo é fundamental para não seja questionada a constitucionalidade da lei como já ocorrido em outras cidades, onde o possível impacto era desconhecido do administrador. Segue transcrito o art. 14 da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

A proibição vai ser executada para casos em que a decisão judicial esteja transitada em julgado

Altera redação do art. 1º e acrescenta alínea “d” no inciso III do art. 1º da Lei nº 6.057/14-Plano de Auxílios e Subvenções 2015 (Kerb de Santos Reis-Soc. Cultural Benef. Esp. Santos Reis).

Altera redação do art. 1º e acrescenta alínea “d” no inciso III do art. 1º da Lei nº 6.057/14-Plano de Auxílios e Subvenções 2015 (Kerb de Santos Reis-Soc. Cultural Benef. Esp. Santos Reis).