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Na Câmara, o projeto de lei Complementar 04/19, do vereador Neri de Mello Pena (PTB) - “Cabelo”, que propõe redução de 90% do valor do IPTU para pessoas portadoras de câncer, de doenças degenerativas e inválidas por acidentes de trabalho, foi aprovado por unanimidade na sessão de quinta (21).

Realizada há anos, a Exposição de Orquídeas ainda não integrava o Calendário Oficial de Eventos do Município de Montenegro. Isto irá mudar com a aprovação do projeto de lei 017/19, de Rose Almeida (PSB), na sessão de 23 de maio da Câmara.

Aproveitando a oportunidade para parabenizar o vereador Neri pela bela iniciativa do projeto de lei complementar 04/2019, gostaria de saber se foi realizado estudo do impacto orçamentário/financeiro que a referida lei causará aos erário, tendo em vista que creio ser desconhecido, atualmente, o número de beneficiários da isenção. Como já deve ter sido alertado pelo assessor jurídico desta Casa, o referido estudo é fundamental para não seja questionada a constitucionalidade da lei como já ocorrido em outras cidades, onde o possível impacto era desconhecido do administrador. Segue transcrito o art. 14 da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Com o propósito de, na prática, criar uma nova consciência desde cedo, a partir dos jovens, o vereador presidente da Câmara, Cristiano Rosenthal Braatz (MDB) – Von, a convite da professora Cátia Martins, foi à E.M. Walter Belian quarta (22)

Realizada há vários anos, a Exposição de Orquídeas, no entanto, ainda não integra o Calendário Oficial de Eventos do Município de Montenegro. A vereadora Rose Almeida (PSB) se propõe a suprir esta lacuna com o projeto de lei 017/19, em pauta na sessão de 23 de maio, da Câmara.

Estar enquadrado em alguns requisitos garantirá isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos, e demais processos seletivos realizados pelo Poder Público de Montenegro.

Proposta redução em 90% do valor do IPTU para pessoas portadoras de câncer, de doenças degenerativas e inválidas por acidentes de trabalho.

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de impressão (outsourcing), com fornecimento de 02 (dois) equipamentos multifuncionais P&B, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, com substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção, e fornecimento de insumos originais da marca do fabricante, exceto papel, com franquia mínima mensal de 4.000 (quatro mil) cópias/impressões, conforme especificações, quantitativo e condições estabelecidas no Anexo I – Projeto Básico do Edital TP 01/2019 e nas condições previstas no referido Edital de licitação.

A LC5.901/14 que Institui o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos e estabelece os Quadros de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro/RS, conforme se verifica, teve seu trâmite até a publicação e promulgação realizada inteiramente por vereadores à época. Diante do fato questiono, certo que a iniciativa de leis que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, criação de cargos compete exclusivamente ao Prefeito Municipal, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica, de inclusão obrigatória pelo princípio da simetria, se esta lei não contém um vício de iniciativa tornando-a inconstitucional, não produzindo efeitos, e se é, ou não, possível a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade?

Em pauta dia 16 de maio não somente um, mas dois Requerimentos de reunião, sobre o motivo de legislações aprovadas pela Câmara não terem sido implementadas, pela Prefeitura.