Aprovados projetos para Prefeitura devolver mais de R$ 236 mil à União

O primeiro autoriza a Prefeitura a abrir crédito especial de R$ 91.027,52, um recurso repassado pela União que deveria ser utilizado na construção de pórtico de entrada da cidade. O projeto de lei 76/15 também trata da devolução de dinheiro para a União. O valor é ainda maior: R$ 145.787,47, que deveria ser aplicado na conclusão do ginásio da EMEF José Pedro Steigleder.
Aos Vereadores não restou alternativa, a não ser aprovar ambos os projetos. A não devolução dos recursos impede o Município de receber novos repasses do Governo Federal. O Presidente da Câmara, Vereador Márcio Miguel Müller (PTB), lamenta que “a cidade esteja perdendo mais de R$ 236 mil reais”. Na discussão dos projetos, adiantou que vai levar todo material ao conhecimento do Ministério Público (MP). “É preciso que responsabilidades sejam apuradas. Não podemos perder um dinheiro que iria beneficiar diretamente a população”, protesta.
O parecer do Consultor Jurídico da Câmara, Vinícius Kirsten, alerta que como o recurso não foi utilizado no prazo avençado, é necessário a sua devolução aos cofres do governo federal. A Mensagem Justificativa, assinada pelo Prefeito Luiz Américo Alves Aldana, diz que o contrato foi assinado em 21 de dezembro de 2005, a licitação para a contratação da empresa foi homologada em outubro de 2011 e a ordem para início da obra, em março de 2012.
Consta ainda que a vencedora da licitação não executou totalmente o projeto em tempo hábil para um novo processo licitatório. A obra, então, foi concluída com recursos do Município.
A maioria dos vereadores se manifestou durante a discussão dos projetos. Destacaram que a vontade era a de votar contra. Porém, o prejuízo seria ainda maior, com a impossibilidade da Prefeitura em receber novas verbas.