Câmara aprova atualização do seu Regimento Interno
Dentre as principais novidades, o incentivo à participação popular. A inclusão do art. 37 – A, visa criar mecanismos institucionais e instrumentos regimentais que oportunizem, garantam e incentivem a participação popular no processo legislativo, com o consequente fortalecimento do exercício da cidadania e do controle social da coisa pública. Também foi criado mecanismo através da inclusão do Capítulo VIII, tratando da Iniciativa Popular de Lei, para a qual não havia regulamentação ao que preconiza o art. 49 da Lei Orgânica do Município.
Pela proposta, fica alterada a composição da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos. Passa de um membro por Partido com assento na Câmara para uma composição total de três Vereadores.
Maior clareza e objetividade
Foram criadas normas adequadas aos atuais princípios da acessibilidade e transparência. As adequações na confecção das atas, dos Pedidos de Informação e até na forma como são apresentados os projetos “visam dar maior clareza e objetividade à redação de dispositivos regimentais, bem como sanar lacunas manifestadas pela prática, conferindo uma maior transparência e segurança ao processo legislativo”, diz a Mensagem Justificativa do projeto.
O projeto original teve quatro emendas: duas da própria Comissão de Geral de Pareceres (CGP), atendendo o parecer do Consultor Jurídico, e igual número do Vereador Roberto Braatz (PDT). Da CGP, na forma de Emenda Substitutiva: uma altera os Incisos II, III e IV do art. 76, transformando seu parágrafo único nos incisos 1° e 2º. E a outra modifica o Art. 76 nos incisos II, III, IV, transformando seu parágrafo único nos incisos 1º e 2º. Este artigo trata da inclusão das matérias na Ordem do Dia.
As Emendas do Vereador Braatz, uma Supressiva e outra Aditiva, foram rejeitadas pelo plenário da Câmara. A íntegra do projeto pode ser visualizada pela população no site da Câmara: www.montenegro.leg.br, no link http://www.montenegro.rs.leg.br/processos-legislativos/materias-legislativas-1