Câmara aprova projeto que reajusta Vale Alimentação dos servidores do Executivo

Conforme a Mensagem Justificativa do projeto, desde a implantação do Programa Vale Alimentação, em 2003, houve um reajuste de 299,99%, “enquanto que, no mesmo período, a inflação acumulada atingiu 68,97%, perfazendo um ganho real de 231,02%, medido com os índices do INPC”, diz o Prefeito Paulo Azeredo (PDT).
         Aceito também o projeto 161/14, do Executivo, que atendendo formalidade legal, altera a redação de lei municipal emitida neste ano, a 5976, referente ao convênio com a APAE repassando R$ 5.638,00, para a realização do Encontro das APAE ’s, que aconteceu no dia 27 de agosto. Na prática, o repasse a entidade para a cobertura da despesa com o evento não poderá mais ser feito mediante convênio, e sim via crédito especial.
         A inclusão de Ação na LDO/2014 e abertura de crédito especial de R$ 41.507,70, solicitadas através do projeto de lei 152/14, do Executivo, para a compra de equipamentos para produção de sucos cítricos, recebeu aprovação por 10 votos, do Legislativo.
         Da mesma forma, o Requerimento 126/14, dos Vereadores Rose Almeida (PP), Marcos Gehlen (PT) – “Tuco”, Gustavo Zanatta (PP), Renato Kranz (PMDB) e Márcio Muller (PTB) – Convocação do Secretário Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania, da Coordenadora do CRAS e do Diretor de Assistência Social e Cidadania, para reunião sobre o projeto “Fortalecimento de Vínculos”.
         Teve Pedido de Vistas, por 13 dias, o projeto de lei Complementar 163/14, do Executivo, que revoga o parágrafo 4º do artigo 41 da LC 4010/03, que estabelece o Código Tributário do Município. Com isto, sua votação foi adiada.