Câmara debate dúvidas sobre a futura Guarda Municipal de Trânsito

    
    A Prefeitura foi representada pelo Procurador Geral Marcelo Rodrigues, o Secretário de Administração Carlos Eduardo Müller - “Kadu” e pelo Chefe da Guarda, Alexandre Kerber que, acompanhado por colegas, alegou aos Vereadores: várias cidades já fizeram a transposição da Guarda Patrimonial para a Guarda Municipal, abrangendo também a fiscalização de trânsito.
    O entendimento do Procurador Geral foi diferente. Rodrigues defende que seria necessário criar o cargo de Guarda de Trânsito, com a exigência de Ensino Médio e atividades definidas. “Não podemos, por exemplo, pegar Guardas que não têm sequer o Ensino Fundamental e colocar na fiscalização de trânsito”, argumentou Rodrigues.
    O Vereador Renato Kranz disse que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o trânsito é de competência das Guardas Municipais. Kranz alertou que a situação do trânsito na cidade é grave. Atualmente, o Município mantém um convênio com a Brigada Militar, para a sua fiscalização. Renato mencionou que a BM possui um déficit de pessoal muito grande e não poderia dedicar-se a esta tarefa. “Há notícia de que existe uma Resolução colocando aos Municípios a obrigatoriedade de criar uma legislação pertinente”, citou Kranz. Em seguida, questionou o estágio das tratativas, no Executivo, referentes à criação da Guarda Municipal de Trânsito.
    Marcelo Rodrigues voltou a falar sobre a necessidade de concurso público para Agentes de Trânsito, com o que não seria possível a simples transposição dos guardas de patrimônio para a função. “Em fazendo na forma defendida pela Guarda atual, estaríamos criando uma terceira modalidade de ingresso no serviço público”, aponta o Procurador.
    Em seguida, o presidente da Câmara questionou o Chefe da Guarda e seus colegas, sobre porque gostariam de se tornarem Guardas de Trânsito.  Conforme Kerber, apenas reivindicam adequação ao que já ocorre em vários municípios vizinhos. Por último, citou a Lei Federal nº 13.022/14, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. No momento, são 33 Guardas de Patrimônio, sendo que já existem mais 17 cargos criados e também uma banca de concursados, aguardando. Kerber reforçou: metade dos guardas, que não têm Ensino Médio, está prestes a se aposentar.
    Mais uma vez, Rodrigues foi taxativo: “a lei diz que o Município pode ter Guarda de Trânsito. Porém, não diz que o Guarda Patrimonial vai migrar automaticamente para fiscalizar o Trânsito na cidade”.
    Conforme o Guarda Cláudio Almeida, a cidade de São Sebastião do Caí já fez a transposição da Guarda de Patrimônio para a de Trânsito. Ainda como defesa, Kerber diz que o novo Plano de Carreira já coloca o Trânsito como atribuição da Guarda Municipal. “Se o novo Plano de Carreira vem com esta contemplação, está resolvido”, entende o Vereador Márcio Müller.
     Para o Vereador Marcos Gehlen - “Tuco”, é preciso saber qual a vontade política do Governo Municipal. O Secretário de Administração Kadu disse que a discussão está se iniciando, e neste momento não existe consenso quanto ao tema. “Precisaríamos nos reunir com o Prefeito Luiz Américo Aldana (PSB) e tratar do assunto com cautela”, defende o Secretário.
    A Progressista Rose Almeida argumentou que esse tema certamente não deverá ser resolvido em uma única reunião, precisaria ser discutido tecnicamente no interior do Executivo.
    Hoje, o Município conta com 33 Guardas de Patrimônio para atender em seis postos fixos e uma viatura. Kerber acredita que seriam necessários ainda mais oito Guardas Municipais, para a parte de patrimônio. O Diretor de Trânsito Aírton Vargas entende que não se trata de uma simples transposição e que, mesmo tendo legalidade, seria preciso haver muita qualificação para os Guardas atuais poderem atuar no trânsito.
    Exercendo seu papel de fiscalização e agente incentivador, a Câmara deverá realizar novo encontro em 60 dias, para que o Executivo possa trazer respostas mais concretas.