Câmara discute Moção de Apoio à Promotoria, no caso do Loteamento Bela Vista

Com a Moção, a Câmara está reforçando o pedido de antecipação de tutela feito pelo MP ao juiz, para que adiante o julgamento do mérito, “tendo em vista as condições precárias que os moradores daquele loteamento estão enfrentando no dia-a-dia, inclusive com iminente risco de vida”.
Segundo o Requerimento a Ação (que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Montenegro) discute a situação das famílias do Programa de Subsídio á Habitação de Interesse Social (PSH) daquele loteamento. “Os problemas encontrados nas casas populares ali construídas decorrem do fato de os réus (Município, Economisa e Projetocidades Arquitetura e Urbanismo Ltda.), ao contratarem com as famílias beneficiadas, terem se desviado do objetivo do Programa”.
Isto porque, prossegue o texto, os réus deixaram de produzir moradias adequadas e de acordo com os padrões mínimos de habitabilidade. “Além de descumprirem obrigações contratuais de prazo e qualidade da execução das obras, pondo em risco a própria segurança das residências, bem como em razão de umidade extrema de terrenos, movimentação de solo e erosão”, conclui.

                               Moção de Repúdio

         Em pauta a Moção de Repúdio apresentada pelo vereador Márcio Müller, a ser encaminhada à Câmara Federal, com o intuito de sensibilizar os parlamentares daquelas Casas Legislativas a fim de impedir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº37/2011, que tramita na Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Lourival Mendes PTdoB/MA, a qual passa a incumbência privativa das polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, retirando do Ministério Público a prerrogativa de conduzir investigação criminal.