Câmara rejeita veto do Executivo a quatro das dez emendas de Vereadores a LDO

A Prefeitura vetou quatro das dez emendas apresentadas pelos Vereadores. Na sessão de 31 de outubro, acolhendo o parecer da CGP, o veto foi derrubado.
    O Consultor Jurídico Vinícius Kirsten apontou a contradição do Executivo ao alegar que as emendas são consideradas inconstitucionais e contrárias ao interesse público. “Todas as dez emendas parlamentares estariam comprometidas, na medida em que todas criam obrigações ao Poder Executivo. Por que imputar como inconstitucionais apenas quatro, se as dez emendas criam obrigações?”. O Jurídico também mencionou que a Constituição Federal permite, em seu art. 166, emendas parlamentares nos projetos das leis orçamentárias (o Plano Plurianual, a LDO e o Orçamento)
    Na discussão em plenário do veto, o Vereador Renato Kranz (PMDB) manifestou “não entender” que a emenda sete, de sua autoria, pudesse ser inconstitucional e contra o interesse público. Lembrou que em resposta a Pedido de Informação apresentado por seis Vereadores, sobre quantas crianças aguardam vagas, o Executivo informou que seriam mais de 600.
    “Não consigo conceber como um governo que se diz pela Educação diz que é contrário ao interesse público construir creches, veta um pedido de uma comunidade que quer apenas salas de aula para suas crianças” Justificou ainda seu voto contrário ao veto defendendo “que a comunidade dos Bairros Santa Rita e Esperança tenham mais salas de aula e possam atender as centenas de crianças que precisam de atendimento”.
    O petista Marcos Gehlen alegou que a emenda nº 8, que apresentou, reduz R$ 5 mil da Assessoria Tributária, onde há R$ 380 mil. “Não estamos inviabilizando nada”. E Carlos Einar de Mello (PP) – Naná entende que sua emenda, de pavimentação, “tem tudo a ver com Educação”, porque o calçamento será feito defronte à Escola Etelvino de Araújo Cruz, que tem mais de 200 alunos, sendo que a obra beneficiaria as crianças que estão na sala de aula.