Câmara vota mais uma vez recursos para reforma da Biblioteca
O PL nº003/16 inclui ação na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) – 2016 e abre crédito especial no valor de R$ 531.765,56 que saíra do superávit financeiro do ano passado.
Consta na mensagem justificativa que o recurso servirá para reforma e ampliação do prédio. Diz ainda que, através de liminar expedida pela juíza, junto ao processo 018/1.15.0004011-9, foi revogada a Tomada de Preços nº53/2015.
A matéria foi discutida em reunião terça-feira, dentro da Comissão Geral de Pareceres (CGP). Os vereadores reforçam que a Câmara está nesta luta não é de hoje. Inclusive o legislativo em 2015 chegou a liberar recursos do seu próprio orçamento.
O parecer do Consultor Jurídico, Vinicius Kirsten aponta que a ação pretendida será incluída na LDO, como exigido pelo art. 165 da Constituição Federal. “Diante disso, o parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa”, aponta Kirsten.
Reforma da EMEI Gente Miúda
Também em votação o Projeto de Lei nº011/2016 que inclui ação na LDO 2016 e abre crédito especial para Reforma da EMEI Gente Miúda no valor de R$ 291.715,10.
Consta no processo que a Licitação para reforma teve inicio em 09 de dezembro, e por falta de tempo hábil não foi concluído até 31 de dezembro de 2015, necessitando nova inclusão na LDO 2016. Para que se possa dar andamento ao processo de reforma da escola, os vereadores já na Comissão Geral de Pareceres (CGP) aprovaram por unanimidade resultado que deve ser repetido em plenário. “Sempre que for projeto para Educação meu voto é favorável”, declarou o presidente Dorivaldo da Silva (Rede) “Dorinho”.