Câmara vota projeto autorizando quitação de pendências dos contribuintes

por mon — publicado 14/08/2013 08h08, última modificação 01/06/2016 11h00
O projeto de lei 69/13, do Executivo, instituindo o Programa de Recuperação de Créditos Municipais de Pessoas Físicas e Jurídicas, foi aprovado na Comissão Geral de Pareceres – CGP de terça, 13 de agosto, e será votado na sessão desta quinta, da Câmara.
Câmara vota projeto autorizando quitação de pendências dos contribuintes

Segundo a Mensagem Justificativa assinada pelo Prefeito Paulo Azeredo (PDT), o programa permitirá aos contribuintes em débito com o Município quitarem suas pendências, através do pagamento à vista ou parcelado, em um ou em até 60 meses.
         Os Vereadores também apreciam o projeto 33/13, do Executivo, que inclui ação na LDO 2013 e abre crédito especial de R$ 30.901,21, para o cercamento da Escola Municipal de Educação Infantil do Bairro Estação.
         Através do projeto 70/13, também em pauta, a Prefeitura solicita autorização do Legislativo para incluir programas e ações na LDO/2013 e abrir crédito especial, visando a instalação de sistemas de alarme nos prédios da EMEI do Bairro Estação, Biblioteca Pública Municipal e Teatro Roberto Athayde Cardona.
         A CGP desta terça ainda aprovou o projeto de lei 74/13, do Executivo, que o autoriza a firmar convênio com a Associação Lar Sagrada Família para custear despesas com o projeto “Prosseguindo a Caminhada”, visando o repasse de R$ 14.000,00.
         O projeto 75/13, também na pauta, autoriza a Prefeitura a firmar convênio com a Sociedade Beneficente Espiritualista, para atender ao projeto “Ação Complementar para as Famílias: Família Feliz”, visando o repasse de R$ 28.500,00.
              Equipamentos para a “Assistência”
         Inclui ação na LDO 2013 e abre crédito especial de R$ 99.890,00 o projeto 78/13, do Executivo. Segundo a Mensagem Justificativa, trata-se de um recurso de emenda parlamentar do deputado federal Henrique Fontana (PT/RS) e destina-se à aquisição de equipamentos e material permanente para a Secretaria de Saúde, conhecida como “Assistência”, no Bairro Timbaúva.
         O projeto de lei 82/13, do Executivo, também na pauta da sessão de 15 de agosto, autoriza a Prefeitura a formalizar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) para atender ao projeto “Em busca de igualdade estamos aqui” – 2013, visando o repasse de R$ 21.000,00.