Câmara vota projeto de reajuste do Vale Alimentação, para 20 reais

    O último reajuste foi há um ano, quando passou de 15 para 18 reais.
    Conforme a Mensagem Justificativa do projeto, desde a implantação do Programa Vale Alimentação, em 2003, houve um reajuste de 299,99%, “enquanto que, no mesmo período, a inflação acumulada atingiu 68,97%, perfazendo um ganho real de 231,02%, medido com os índices do INPC”, diz o Prefeito Paulo Azeredo (PDT). A participação dos servidores é de 10% do valor total dos vales, com desconto mensal em Folha no mês subsequente ao recebimento.
    A CGP igualmente acatou o projeto 16114, que, por uma formalidade, altera a redação de lei municipal emitida neste ano, a 5976, referente ao convênio da Prefeitura com a APAE repassando R$ 5.638,00, para a realização do Encontro das APAE ’s, que aconteceu no dia 27 de agosto. Na prática, o repasse a entidade para a cobertura da despesa com o evento não poderá mais ser feito mediante convênio, e sim via crédito especial.
    Ainda aprovado o projeto de lei Complementar 163/14, do Executivo, que revoga o parágrafo 4º do artigo 41 da LC 4010/03, que estabelece o Código Tributário do Município.