Caso tenha enchente, Câmara fará extraordinária na sexta-feira
Como na quinta-feira (16) não foi possível realizar os trabalhos da Sessão em função das cheias e consequentemente o impedimento do acesso a Câmara, os projetos entram automaticamente em pauta, nesta quinta (23). Além das matérias da semana anterior, os vereadores votam também os que foram apreciados na Comissão Geral de Pareceres (CGP), terça-feira (21).
Entre os 12 projetos estará a compra de uniformes para os alunos da Escola Esperança: finalidade do projeto de lei 85/15, do Executivo. Para efetivá-la, a Prefeitura está solicitando autorização do Legislativo para abrir um crédito especial de R$ 100 mil, assim como incluir novo Programa no Plano Plurianual de Ação 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015.
Conforme Luiz Américo Alves Aldana, na Mensagem Justificativa, a Administração, através do Gabinete do Prefeito e da Secretaria de Educação e Cultura está dando início ao projeto “Uniformes Escolares para os Alunos das Escolas Municipais”. A escolhida da Prefeitura para iniciar este projeto é a Escola Municipal de Ensino Fundamental Esperança, que hoje atende em torno de 350 alunos do maternal ao 5º ano. “A escolha justifica-se tendo em vista a escola estar localizada em uma área de vulnerabilidade social”, diz o Prefeito.
O parecer do Consultor Jurídico da Câmara, Vinícius Kirsten, é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. Isto porque foi indicada a fonte de custeio da despesa, o projeto vem acompanhado do processo administrativo e o programa será incluído no PPA, como exigido pelo artigo 165 da Constituição Federal.
Segue lista de projetos em votação:
Projeto Executivo nº90/2015 – Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, de acordo com a Lei Federal nº 13.019 de 201, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias.
Projeto Executivo nº91/2015 – Institui a Comissão de Seleção, destinada a processar e julgar os chamamentos públicos, de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014.
Projeto de Lei Complementar n°65/2015 – Cria dois cargos de Operador de Máquina Rodoviária, padrão 07 no Quadro de Provimento Efetivo.
Projeto de Lei Complementar n°78/2015 – Cria dois cargos de Arquiteto, padrão 10 no Quadro de Provimento Efetivo.
Projeto de Lei Complementar n°82/2015 – Cria um cargo de Técnico de Enfermagem, padrão 08 no Quadro de Provimento Efetivo.
Projeto Executivo nº73/2015 – Abertura de Crédito Especial no valor de R$20.000,00 para amortização de contrato firmado no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. O recurso é para permitir o pagamento dos encargos contratuais com a empresa executora das obras de pavimentação da Rua Getúlio Vargas.
Projeto Executivo nº86/2015 - Convênio com Grêmio Gaúcho para atender ao projeto Natação e Diversão no valor de R$ 7.070,00
Projeto Executivo nº89/2015 – Autorização Legislativa com o objetivo de formalizar convênio com a Liga Montenegrina de Futebol Sete, visando repasse de R$ 1.475,00
Projeto Executivo nº94/2015 – Formalizar convênio com a Associação de Paus e Amigos Excepcionais – Apae de Montenegro, objetivando o repasse de R$ 47.800,00
Projeto Executivo nº95/2015 - Formalizar convênio com a Sociedade Beneficente Espiritualista, objetivando o repasse de R$ 297.000,00