Cem mil para uniformes aos alunos da Escola Esperança em pauta na Câmara

        Conforme Luiz Américo Alves Aldana, na Mensagem Justificativa, a Administração, através do Gabinete do Prefeito e da Secretaria de Educação e Cultura está dando início ao projeto “Uniformes Escolares para os Alunos das Escolas Municipais”. A escolhida da Prefeitura para iniciar este projeto é a Escola Municipal de Ensino Fundamental Esperança, que hoje atende em torno de 350 alunos do maternal ao 5º ano. “A escolha justifica-se tendo em vista a escola estar localizada em uma área de vulnerabilidade social”, diz o Prefeito.
    Ainda segundo o Executivo, no próximo ano o projeto será ampliado para mais escolas, conforme a disponibilidade financeira, “até estarmos com todas as Escolas incluídas no projeto, garantindo a reposição e o fornecimento para alunos novos a partir da matrícula na Escola”.
    O parecer do Consultor Jurídico da Câmara, Vinícius Kirsten, é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. Isto porque foi indicada a fonte de custeio da despesa, o projeto vem acompanhado do processo administrativo e o programa será incluído no PPA, como exigido pelo artigo 165 da Constituição Federal.
    “A abertura de crédito especial com indicação da fonte exige autorização legislativa, tal como determina o artigo 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, de forma a garantir a higidez dos princípios orçamentários da programação e da anualidade”, comenta, acrescentando que o Programa será incluído no PPA, como exigido pelo artigo 165 da Constituição Federal.