Cobrança de IPTU em áreas irregulares não é consenso

por mon — publicado 14/05/2015 13h41, última modificação 01/06/2016 11h00
De um lado, o Executivo defende que é legal a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em locais como Imigrantes, Vila Esperança e Sítio Mariano. Do outro, Vereadores entendem que enquanto os moradores não tiverem regularizada a situação dos lotes que ocupam a cobrança não poderá ser feita.
Cobrança de IPTU em áreas irregulares não é consenso

    Quarta-feira (13), Márcio Miguel Müller (PTB) e Marcos Gehlen (PT) debateram o tema, na Câmara. Pelo Executivo, participaram dois Secretários, Diretores e o Chefe de Gabinete.
    A Prefeitura defende que, de acordo com o Código Tributário do Município, existe a possibilidade de cobrar o IPTU pela ocupação. Convidado para a reunião, um morador naquela área ouvia tudo, ansiosamente. Segundo informações, vários carnês já foram distribuídos para que seja feita a cobrança.
    Conforme o Diretor de Geoprocessamento, Rafael Almeida, para a distribuição dos carnês foi usado como critério o recadastramento. Almeida explicou que a Prefeitura vem atuando com uma Força Tarefa, composta por técnicos, para o trabalho referente às regularizações, na cidade. Questionado pelo Vereador Márcio Miguel Müller (PTB) quanto ao prazo para finalizá-lo, Rafael afirmou que não há previsão.
    Na visão do Vereador, a cobrança de IPTU do morador só deveria acontecer após este receber ao menos o Termo de Uso. Ficou sem respostas claras a pergunta do Vereador Marcos Gehlen (PT), sobre o que irá acontecer com o morador que não pagar o carnê. Os representantes da Prefeitura chegaram a falar na possibilidade de execução, porém, não souberam informar contra quem seria movida.
    O Diretor Rafael Almeida informou que a Força Tarefa, que desenvolve seu trabalho junto à Secretaria de Gestão e Planejamento, no Palácio Rio Branco, está pronta para atender a todos os interessados em regularizar seus lotes, classificando como de “extrema importância” as pessoas procurarem a Prefeitura, para que ela aconteça.
    O Vereador Márcio Müller (PTB), em defesa dos moradores, ingressou com Representação no Ministério Público (MP). Aguarda manifestação daquele Órgão para que tome providências em relação ao fato.