CPI do Videomonitoramento em votação quinta
1) Qual o motivo que levou a Administração atual a rescindir o contrato que a Administração anterior firmou com a empresa Soluções Sistema de Segurança Ltda. 2) Quais as consequências ocasionadas pela referida rescisão contratual.
O Requerimento foi assinado por cinco vereadores: Márcio Müller (PTB), Renato Kranz (PMDB), Rose Almeida (PP), Carlos Einar de Mello (PP) e Gustavo Zanatta (PP). A Mensagem Justificativa diz que havia um contrato assinado, prevendo a instalação de 13 Câmeras de Videomonitoramento no município, e que o governo atual resolveu rescindir o contrato com a empresa.
Para tanto alegava, em tese, interesse público e superfaturamento, bem como a possibilidade de ocorrer uma condenação ao Município devido a esta rescisão (conforme o processo nº018/1.13.0002058-0), gerando mais um passivo aos cofres públicos.
No uso de suas atribuições legais, os Vereadores apresentaram Requerimento para a formação da CPI. No documento, consta que o prazo máximo para a conclusão dos trabalhos é 90 dias. Caso aprovado em plenário, todos os partidos terão direito a ter representação na CPI.
Dentre os participantes, será escolhido o presidente e relator. Assim como na CPI do Lixo, todo o trabalho conta com o apoio técnico dos servidores da Câmara. Após sua conclusão, o relatório será votado em plenário.
No processo de solicitação através do Requerimento, constam reportagens que demonstram o aumento da criminalidade, Pedidos de Informação apresentados pelos Vereadores e suas respostas, atas das reuniões na Câmara com o tema “videomonitoramento” e respectivas gravações.
O presidente do Legislativo, Vereador Renato Kranz (PMDB) lembra que a abertura de uma CPI é o instrumento que visa apurar os fatos e, encontrada alguma irregularidade, responsabilizar os envolvidos. “Estamos exercendo o papel do Vereador, que é o de fiscalizar, visando atender a demanda latente da população”, conclui.
Também serão votados ainda dois Requerimentos. O 056/14, do Vereador Ademir Fachini (PDT), propõe encontro no Legislativo para tratar de questões envolvendo a distribuição de fraldas geriátricas na Secretaria de Habitação e Assistência Social. Fachini quer reunir as Secretarias da Saúde e de Habitação e Assistência Social, além do Conselho do Idoso. Já o Requerimento n°057/14 propõe reunião para tratar sobre a concessão de incentivos (subsídios) às casas de amparo e instituições de apoio do município, as devidas contrapartidas e a operacionalização da política. Serão convidados: Executivo, Representantes das Instituições Casa de Amparo Mão de Deus, Lar Sagrada Família, Abrigo Pão dos Pobres e APAE.
A sessão da Câmara tem início às 19h, aberta ao público.