Gabinete de Gestão Integrada terá reunião de trabalho em 15 dias

    
    Autor do Requerimento, Renato Kranz (PMDB) explicou que sua motivação é no sentido de que a Lei do GGIM realmente entre em prática: “precisamos saber do Executivo a quem cabe a sua operacionalização, o que está sendo feito”. Kranz acrescenta que chegou a ocorrer o lançamento, no Parque Centenário, no Governo Paulo Azeredo. Porém, o Gabinete ainda não funcionou. 
    Kranz explica que o GGIM foi criado com o objetivo de promover a articulação dos programas de ação governamental na área da fiscalização e segurança urbana. “A violência está cada vez maior. É preciso criar ferramentas para que possamos apoiar as forças da segurança”, acrescenta.
    Daniel Colli, um dos batalhadores pela criação, pediu agilidade para que realmente aconteça a primeira reunião de trabalho. “O GGIM, inclusive, poderia ser utilizado para a captação de recursos”, defende.
    Num tom mais forte, o Chefe de Gabinete Valter Robalo considera que a demora no funcionamento do GGIM “é mais uma prova de que o Governo Paulo Azeredo foi um engodo”. Acrescentou: “para se ter uma ideia, o processo estava até arquivado, nunca foi colocado em prática”. Segundo Robalo, em quinze dias o Prefeito Luiz Américo Alves Aldana (PSB) irá chamar os seus membros, para colocar em prática algumas ações. Completando, informou que alguns componentes do GGIM já foram substituídos.
    Para o Delegado de Polícia Marcelo Farias Pereira, não resta dúvida quanto a importância da Lei do GGIM, tendo em vista que a Segurança Pública vive momentos difíceis. Na mesma linha, defendendo urgência para a entrada em funcionamento do Gabinete, o Comissário de Polícia Wélington Camargo citou o Movimento Montenegro Contra o Crack, que uniu vários segmentos da sociedade durante um período. “Prendemos 56 traficantes em um ano”, enfatizou Camargo.
    O presidente do Conselho Municipal Antidrogas (Comad), Amorete Tavares, também considera que o Montenegro Contra o Crack foi “excelente”, sendo que o GGIM precisaria pensar em algo semelhante, unindo diversos setores da sociedade. “Aldana é um cumpridor de leis, sua maior vontade é institucionalizar o Gabinete de Gestão Integrada”, avaliza Tavares.
    Ao final, Kranz comentou que a Câmara irá acompanhar de perto o cumprimento da Lei nº 6. 049.
Atribuições do GGIM:
I – Tornar mais ágil e eficaz a comunicação entre os órgãos que o integram, a fim de apoiar as secretarias municipais e policiais estaduais e federais na fiscalização administrativa e na prevenção e repressão da violência e da criminalidade.
II – Contribuir para a harmonização da atuação e integração operacionais dos órgãos municipais, estaduais e federais de federais de fiscalização, prevenção, investigação e informação, respeitando suas competências e atribuições.
III – Analisar dados estatísticos públicos e realizar estudos sobre as práticas infracionais criminais e administrativas, a fim de subsidiar a ação governamental municipal em sua prevenção e repressão.
IV – Propor ações integradas de fiscalização e segurança urbana, no nível municipal, e acompanhar sua implementação.
V – Padronizar os procedimentos administrativos tendo em vista a maior eficiência da integração entre os diversos organismos de fiscalização.
VI – Editar instruções referentes a divisão das tarefas de fiscalização entre vários organismos de policiamento administrativo municipal.
VII – Padronizar e aperfeiçoar os procedimentos operacionais de interlocução entre as ações fiscais e seus demandantes internos ou externos.
VIII – Avaliar em conjunto os recursos contra ações fiscais integradas, considerando os fatores atenuantes ou agravantes, estabelecendo prazos e exarando pareceres fundamentados na constituição normativa do Município para análise das autoridades superiores.
IX – Viabilizar a criação e o desenvolvimento de um Banco de Dados de Ações Fiscais e Institucionais interligado entre os diversos órgãos de fiscalização municipal.
X – Contribuir para a reformulação e criação de leis e decretos municipais pertinentes aos assuntos de fiscalização de posturas, analisando de forma integrada, em especial quanto ao Código de Posturas, Código de Obras e Plano Diretor do Município.