Gabinete para melhor gestão da segurança pública aprovado na Câmara

   
O Prefeito Paulo Azeredo (PDT) alerta que o convênio anterior expirou em 24 de setembro, depois de prorrogado até o limite permitido por lei, “sendo necessária a abertura de novo processo com vistas à contratação de nova entidade que opere os serviços”.    
    Conforme o texto, as tarifas provêm da ocupação da área demarcada com sinalização regulamentadora do ERP, ou seja, as principais ruas do centro da cidade. Para ser firmada a concessão, vai haver um procedimento licitatório, sendo o contrato válido por cinco anos, renovável por igual período. A Prefeitura, no entendimento de que é essencial a rotatividade das vagas, editou a Lei 3329/98, que instituiu o ERP nas ruas centrais. O sistema visava proporcionar democratização do espaço público, evitar a privatização de locais densamente ocupados, favorecer a acessibilidade às áreas urbanas mais procuradas, aumentar a oferta dinâmica de vagas e proporcionar a rotatividade da ocupação.
    Na sessão, também aceito o projeto de lei 183/14, através do qual o Executivo institui o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM no município de Montenegro. Conforme o Prefeito, “tem como objetivo promover ações conjuntas integradas de contenção, repressão e prevenção da violência e criminalidade”.
    As atividades integradas envolvem as polícias civil e militar, bombeiros, Guarda Municipal e Secretaria de Segurança Pública do Estado, além de promover o trabalho em conjunto com outros órgãos. “Objetiva preparar um diagnóstico do município para que sejam criadas políticas públicas e, ao mesmo tempo, ter informações que serão utilizadas como base para a solicitação de verbas junto ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci)”, explica o Chefe do Executivo.
    Uma das estruturas que vai fazer parte do Gabinete será o Observatório de Segurança Pública, ao qual caberá organizar e analisar os dados sobre a violência e a criminalidade local, a partir das fontes públicas de informações, bem como monitorar a efetividade das ações de segurança pública no Município.
Câmara apresenta duas emendas
    Os Vereadores apresentaram emenda ao projeto, acolhendo a sugestão do Delegado Marcelo Farias Pereira: incluir entre os membros do Conselho entidades como Polícia Rodoviária Federal, Penitenciária Modulada de Pesqueiro, Albergue Estadual Montenegro e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Outra emenda foi inserida no Artigo 2º, Parágrafo 3º, incluindo a palavra “público”. A Mensagem original diz: analisar dados estatísticos, não constando o termo “público” o qual, no entendimento do Delegado Marcelo, seria importante.
OUTROS PROJETOS APROVADOS:
•    Projeto de lei 93/14, do Executivo, que dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico – eixos “Manejo de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana” e “Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais”, do Município de Montenegro;
•    Projeto de lei 135/14, do Executivo, que o autoriza a contratar, temporária e administrativamente, dois Atendentes de Farmácia;
•    Projeto de lei 136/14, do Executivo, que cria um cargo de Atendente de Farmácia no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, para atuar na farmácia do Posto de Atendimento Médico – PAM.