Moções de Apoio e de Repúdio levam Promotor à tribuna da Câmara

A primeira, subscrita por todos os parlamentares, trata-se da Moção de Apoio à Ação Civil Pública, com pedido de Antecipação de Tutela, promovida pelo MP contra o Município de Montenegro, Economia de Crédito Imobiliário S. A. (Economisa) e Projetocidades Arquitetura e Urbanismo Ltda., tramitando na 1ª Vara Cível da comarca local, que discute a situação do Loteamento Bela Vista incluídas no Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH).
Segundo a Ação, há diversos problemas nas casas daquele Loteamento, como a não produção de moradias adequadas, de acordo com os padrões mínimos de habitabilidade. Também teriam sido descumpridas obrigações contratuais quanto ao prazo e qualidade da execução das obras, pondo em risco a própria segurança das residências, juntamente com a umidade extrema de terrenos, movimentação de solo e erosão. Na Moção de Apoio os Vereadores, como legítimos representantes do povo, solicitam que seja reiterado o pedido de Antecipação de Tutela à Justiça local, tendo em vista a situação precária enfrentada pelos moradores daquele loteamento, em seu dia-a-dia.
O próprio Promotor de Justiça Thomás de Paolla Colletto foi à tribuna detalhar investigação sobre o tema. Segundo ele, a não execução de medidas que solucionariam problemas envolvendo as mais de cem famílias em situação de vulnerabilidade social, que residem no Loteamento, o levou à Ação Civil Pública.  Segundo o Promotor, a situação é tão grave que, mesmo pessoas naquela situação relatam não quererem ir para o Loteamento, preferindo ficar em lonas. “Vejo com muita satisfação o apoio da Casa Legislativa à ação, para que possamos ter mais forças junto ao Judiciário”, enfatizou Colletto.

Na sequência, se manifestou sobre Moção de Repúdio apresentada pelos dez edis. O documento será encaminhado à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, com o intuito de sensibilizar os parlamentares para impedir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, do deputado federal Lourival Mendes (PT do B/MA), que tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta acrescenta o parágrafo 10 ao artigo 144 da Constituição Federal, determinando que a apuração das infrações penais de que tratam os parágrafos 1º e 4º do artigo 144 passe a ser incumbência privativa das Polícias Federal e Civil dos estados e do Distrito Federal. Na prática, retira do Ministério Público a prerrogativa de conduzir investigação criminal.  As duas Moções foram aprovadas por unanimidade pelos Vereadores.