Popular protocola Pedido de Impeachment do Prefeito Paulo Azeredo

    Contendo 26 páginas, o documento foi recebido pelo Vice-Presidente da Câmara, Vereador Márcio Müller (PTB).
Logo em seu início, Luis Henrique aponta que “o quadro é de absoluta perplexidade”, referindo-se à anulação ilegal da penalidade de demissão de servidor. As alegações de seu pedido estão baseadas na Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, ajuizada contra o Prefeito no caso envolvendo a readmissão do ex-servidor Jéferson Carvalho.
Na Ação, consta que no dia sete de janeiro de 2013, o Prefeito recém-empossado praticou ato “contra expressa disposição de Lei, na medida em que, de forma ilegal, anulou a Portaria 6.613/2012, de 27 de dezembro de 2012, expedida pelo Prefeito anterior, que havia aplicado a pena de demissão ao servidor público Jefferson Luis Motta Carvalho”.
Conforme previsto na legislação que regula os processos de Impeachment, a próxima etapa é a avaliação do Pedido pelo plenário da Câmara. A Câmara de Vereadores tem dez componentes: Ari Müller (PDT), Ademir Fachini (PDT), Carlos Einar de Mello (PP), Edgar Becker (PMDB), Gustavo Zanatta (PP), Márcio Müller (PTB), Marcos Gehlen (PT), Renato Kranz (PMDB), Roberto Braatz (PDT) e Rose Almeida (PP).
Detalhes: http://www.montenegro.rs.leg.br/impeachment/Pedido.pdf