Pressão da Câmara: Executivo mandou quinta o projeto para pagar retroativo o Piso dos Agentes

Quinta (31), um dia antes da reunião sobre o tema - que havia sido proposta pela Vereadora Rose Almeida (PP) - o Prefeito em exercício Luiz Américo Aldana (PSOL) apresentou oficialmente à Câmara Mensagem Aditiva ao projeto de lei 90/14, do Executivo, garantindo o pagamento do Piso retroativo à data da lei Federal, diferente da sua proposta original.
    Além deste assunto, a reunião discutiu também o porquê dos Agentes de Endemias não receberem insalubridade, com exceção apenas de uma que garantiu o direito via judicial. Participaram as Secretárias da Saúde, Elocy Garcia da Rocha, da Administração, Caroline Endres e o Advogado dos Agentes de Endemias, Isaac da Silva. Representando os Agentes Comunitários de Saúde, Andressa Franciele Pereira e os de Endemias, Jéferson Kaél.
    Na abertura dos trabalhos, o presidente da Câmara Renato Kranz fez a leitura do Requerimento proposto pela Vereadora, com data de 10 de julho. Segundo Rose, a reunião foi marcada antes de qualquer ação do Executivo, porém “o que importa mesmo é que a demanda dos profissionais está sendo atendida, pois eles receberão o pagamento retroativo desde 17 de junho, data da Lei Federal”.
A Vereadora diz ter certeza de que a Câmara irá aprovar por unanimidade o projeto. Assim que encerrou o encontro, os Vereadores acataram a sugestão de Rose e Renato: realizar reunião extraordinária da CGP nesta mesma noite de quinta, e em seguida já votar o projeto na Sessão Ordinária.
    Para o Vereador Márcio Müller (PTB), a mobilização da Câmara baseada na Lei Federal foi feliz e teve resultado prático, com o envio do projeto pagando o retroativo. Questionada pela Vereadora Rose quanto à insalubridade, a Secretária Elocy disse que não tinha conhecimento do tema, que a Diretora Jaqueline Machado poderia falar. Jaqueline limitou-se a dizer que contatou o Técnico de Segurança da Prefeitura, que alegou ter um laudo contrário ao pagamento aos Agentes de Endemias.
    O advogado dos Agentes de Endemias, Isaac da Silva, disse que ingressou judicialmente com relação à insalubridade, sendo que uma profissional já a está recebendo. Quantos aos demais, os processos estão em fase final. “Os novos Agentes de Endemias que ingressaram também não irão receber, somente se entrarem com Ação no Judiciário, o que poderia ser evitado pelo Município”, alerta.
O Presidente da Câmara, Vereador Renato Kranz (PMDB) pediu para que os representantes do Executivo se adiantassem na questão e não deixasse ser necessário o ajuizamento de ações, o que custaria mais caro ainda para os cofres públicos. Elocy declarou que em momento algum é contrária ao pagamento de insalubridade, que não está sendo paga em razão do laudo do Técnico de Segurança da Prefeitura.
    Segundo Isaac, a Administração pode contratar, de ofício, um novo laudo técnico. Com isto estaria agindo de forma eficiente, evitando todos os custos judiciais dos processos. “Que façam outro lado no que tange à insalubridade, para evitar as demandas judiciais”, defendeu Márcio Müller.
    Jaqueline Machado tentou argumentar que, quanto ao Piso federal dos agentes, o Município estaria se adiantando, pois o conselho de Secretários Municipais de Saúde recomendou cautela, que aguardasse. Complementou alegando que na região somente um Município vem cumprindo a Lei. O Advogado Isaac foi taxativo: “Lei é um direito fundamental, não existe reserva do possível. O Prefeito, não a atendendo, estaria incorrendo em Crime de Responsabilidade”.
    Atualmente, o Município conta com 23 Agentes Comunitários de Saúde e seis de Endemias.