Projeto alterando Padrão de Vencimento dos médicos em votação quarta-feira

constante na Lei Complementar nº 2.636, de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. Na prática o valor inicial, hoje em R$ 2.792,72, passaria para R$ 4.405,11, para uma jornada de 20 horas semanais.
    Esta matéria foi tema de muita discussão durante os últimos meses. De um lado a classe médica defendendo sua aprovação. De outro, o quadro de funcionários buscando a implantação do novo Plano de Carreira contemplando todas as categorias, inclusive os médicos.  A Câmara chegou a receber correspondência do Sindicato dos Municipários, pedindo que a Comissão que estudou o novo Plano de Carreira fosse ouvida novamente. O pedido foi aceito. Na última terça (15) durante a CGP, além da Comissão de Estudo do Novo Plano de Carreira, os Vereadores ouviram o Procurador Geral do Município, João Elias Bragatto e o Secretário da Fazenda, Astor Plineo Scherer.
    Representando a Comissão, a Procuradora Cinara Francisco e Carline Porn contextualizaram, defendendo a aprovação de um todo e não de uma categoria específica como se fosse uma solução para a questão da saúde em Montenegro.
    A Procuradora Cinara explicou que o projeto na Câmara para os médicos levou em consideração o Plano de Carreira vigente, e que neste aspecto está tecnicamente correto. Porém, observa que não foi considerada a aplicação do reajuste de 7% para os servidores, o que altera toda a proposta. “Tratando-se tecnicamente este projeto, na verdade, precisa ser refeito”, acrescenta. Inclusive a Procuradora, na época em que o texto foi formulado, alertou para a necessidade de se rever os coeficientes caso fosse aprovado o reajuste em abril de 2014, o que acabou acontecendo.
    Carline Porn complementou, dizendo que o próprio Prefeito Paulo Azeredo enviou ofício ao Sindicato dos Municipários, afirmando que o reajuste seria de 7%. Isto aconteceu antes mesmo dele encaminhar o projeto Substitutivo dos médicos, em três de abril. “O Prefeito poderia então ter enviado à Câmara a proposta considerando os novos coeficientes”, cita.
     Para Carline, a justificativa da falta de médicos alegada pelos próprios na defesa do projeto, trata-se de uma questão de gestão, que deveria ser resolvida não por eles. Tomou como exemplo os Motoristas: na falta destes profissionais, quem tem de resolver é o gestor. Cinara citou ainda que o objetivo alegado, de defender o atendimento à população, não vai ser atingido em razão de não se poder nomear ninguém no período que antecede a eleição, a não serem aqueles de concurso já homologado. Questionada pelos Vereadores, explicou que tudo é gestão, comentando que uma das alternativas para aumentar o número de médicos seria o próprio contrato vigente na Secretaria de Saúde, que contratou uma empresa para que houvesse médicos.
Por último, discutido a sugestão do Abono Salarial proposto pelo Sindicato dos Municipários. Carline entende que, para este momento, poderia ser a melhor alternativa. O Procurador Elias Bragatto disse que a questão de Abono para os médicos foi sugestão sua já em novembro passado, não tendo concordância da classe. Conforme o Secretário da Fazenda, a implantação do novo Plano de Carreira precisa ser feita por etapas. “Há uma série de etapas a serem superadas. Porém, antes de fazer qualquer avaliação maior, preciso que a Folha de Pagamentos dos funcionários seja rodada mais dois ou três meses”, concluiu.
      Após esgotar as discussões, o presidente da Câmara Renato Kranz (PMDB) colocou o projeto em votação na CGP. Matéria rejeitada por quatro dos cinco votantes, sendo favorável Ademir Fachini (PDT), que substituiu o Vereador Ari Müller, titular da CGP.  Com início às 19h, a sessão esta semana antecipada para quarta, ainda tem na pauta os projetos de lei 05, 06 e 07/14, que dispõe sobre a revisão geral do subsídio do Prefeito, Vice, Secretários e Vereadores com o índice revisional de 5,40%, abaixo dos 7% já aprovados para o funcionalismo.
    Ainda em pauta, o projeto para concessão de incentivos à empresa A.G. Ribeiro Comunicação Visual – ME. Pela proposta encaminhada pelo Prefeito Paulo Azeredo (PDT), o Município irá repassar R$ 20.000,00, referentes a doze meses de aluguel de um prédio ou sala comercial com área de 270m². Como contrapartida, a empresa deverá gerar 12 novos empregos diretos: sete de imediato mais cinco no prazo de três anos, e ainda entregar quatro placas ao mês com nome de ruas, totalizando 48 placas ao ano.