Projeto prevendo instalação de sinaleiras na RS 287 em pauta, quinta

    Por se tratar de uma estrada estadual, o Município necessita da autorização legislativa para celebrar o convênio com o Departamento. Isto envolve não somente a implantação, mas também operar e manter os semáforos, assim como realizar a sinalização horizontal e vertical da rodovia.
    Na Mensagem Justificativa o Executivo, autor do projeto, cita que a instalação é necessária tendo em vista que os motoristas que necessitam atravessar a Rodovia em horários de grande movimento alegam ter que esperar até 30 minutos.
    Conforme a Prefeitura existe recurso do Funtran já em contas do Município, para custear a despesa. Também a previsão na LDO 2015, objetivando a realização do convênio. Em seu parecer o Consultor Jurídico da Câmara, Vinícius Kirsten, diz que “pela natureza do negócio jurídico que se pretende realizar, não há qualquer impedimento para que tome a forma de convênio”. Ainda de acordo com Kirsten, “o que se busca, de fato, é a cooperação mútua entre os partícipes, para a realização de um bem comum, a instalação de semáforos em rodovia estadual que corta o perímetro urbano do município”.
Demais projetos em pauta:
•    Projeto de lei 49/15, do Executivo, que inclui ação na LDO 2015 e abre crédito especial de R$ 122.379,61 – fechamento do Ginásio Alfama;
•    Projeto de lei 54/15, do Executivo, que inclui valor à alínea “b” do inciso I do art. 1º da Lei 6057/14, que estabelece o Plano de Auxílios e Subvenções para 2015 – acrescenta R$ 1.810,00 mensais à APAE, para suprir a demanda do número de pacientes e aumento do percurso;
•    Projeto de lei Complementar 52/15, do Executivo, que cria 18 cargos de Assistente de Escola no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo.