Projeto reduz quórum para o Conselho do Plano Diretor deliberar

    Será mudado o quórum mínimo para as deliberações do Conselho, que passa de dois terços para a maioria simples do total de seus membros.
    O Executivo o justifica devido ao Conselho Municipal do Plano Diretor “estar enfrentando problemas com o quórum definido pela Lei 4759/07, uma vez que representantes de diversos segmentos não comparecem nas reuniões, as quais restam infrutíferas, pois os conselheiros presentes não conseguem deliberar sobre os assuntos em pauta”, diz o Prefeito Luiz Américo Alves Aldana (PSB), na Mensagem Justificativa do projeto.
    O Chefe do Executivo prossegue afirmando que “tal fato traz prejuízo aos trabalhos desenvolvidos pelo Conselho, com relação às demandas do Município, com alterações que devem ser propostas na legislação urbanística”. Explica ainda que também afeta a “propositura de legislações para a regulamentação das Leis e dos Instrumentos Jurídicos e Urbanísticos, previstos no Estatuto das Cidades”. Aldana informa aos Vereadores, na Mensagem, que a reunião ordinária de maio deste ano do Conselho deliberou por sugerir a mudança.