Quarta, na Câmara, população poderá saber mais sobre a Reforma Política

    O Presidente do Legislativo montenegrino, Vereador Márcio Miguel Muller (PTB), destaca: o convite é feito a toda a população, que terá oportunidade de se inteirar sobre as diversas propostas que tratam do assunto, detalhadas por especialistas.
Alguns temas dos projetos de reforma:
•    Fim da reeleição, mandato de cinco anos para chefes do Executivo e parlamentares, restrição ao acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de rádio e TV e estabelece regras de transição.
•    Tempo mínimo de cinco anos de existência para que partidos políticos possam se fundir.
•    Permissão de coligações partidárias em eleições majoritárias (presidente, governador, senador e prefeito), mas veda a associação de partidos nas disputas de deputados federais e estaduais e vereadores.
•    Divulgação de despesas pelos partidos
•    Restrição às doações aos candidatos.
•    Projeto que obriga candidatos e partidos a divulgar na internet relatórios referentes a recursos arrecadados e gastos na campanha eleitoral.
•    Propostas de Emenda à Constituição tratando do voto facultativo, e a que muda as datas de posse nos cargos dos Executivos: estabelece a posse do presidente da República em 15 de janeiro; de governador e prefeito em 10 de janeiro; e de deputados estaduais e distritais em 1º de fevereiro;
•    Financiamento das eleições: há um projeto que proíbe doações de empresa a candidato, mas autoriza doação de pessoa física a um único partido político.
•    Vedação de doação por parte de empresas cujo faturamento em contratos com a administração iguale ou supere 60% de seu faturamento bruto. E também um projeto para impedir que partidos políticos recebam doação de ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança na administração pública direta ou indireta. E projeto determinando que 50% das vagas na Câmara de Deputados, Câmaras estaduais e Assembleias Legislativas serão preenchidas por mulheres.