Salário dos servidores poderá se igualar ao do Prefeito

por mon — publicado 09/12/2015 15h31, última modificação 01/06/2016 11h05

A Câmara de Vereadores de Montenegro vota nesta quinta-feira (10), em Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Complementar 158/15, que altera o artigo 64 da Lei Complementar nº 2.635, de 04 de maio de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais. Na prática, o teto salarial dos servidores, que é equivalente ao recebido pelos Secretários Municipais (R$ 6.646,50), passará a ser igual ao do Prefeito.

Salário dos servidores poderá se igualar ao do Prefeito

Caso aprovado, a lei irá permitir que o servidor, em alguns casos, receba um salário de R$ 15.227,13, que é o quanto ganha, atualmente, o Prefeito.
    Na Mensagem Justificativa é alegado que o projeto visa corrigir uma inconstitucionalidade referente aos limites remuneratórios dos servidores públicos. Diz ainda que o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal traz a previsão expressa de que o teto remuneratório dos servidores é o subsídio do Prefeito. Documento enviado para a Câmara, assinado pelo Prefeito Luiz Américo Aldana, diz que a projeção do Orçamento do Município comprometido com a Folha de Pagamento de Pessoal chegou a 45,48%, para dezembro de 2015.
Já quanto à estimativa de impacto na Folha com o novo Plano de Carreira foi estimado o valor de R$ 739.896,47, o que representa em dezembro de 2015 um índice equivalente a 0,54% sobre a Receita Corrente Líquida, no 2º quadrimestre de 2015.
    Documento assinado pelo Secretário da Fazenda, Júlio Hoffmeister garante que o aumento da despesa de que trata o projeto está perfeitamente ajustado e adequado às normas constantes das Leis do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município. Este aviso chegou à Câmara em 03 de dezembro de 2015.
Na Comissão Geral de Pareceres (CGP), a matéria foi aprovada por quatro votos. O Vereador Marcos Gehlen (PT) optou pela abstenção, neste primeiro momento.
    Também serão apreciados pelos Vereadores dois requerimentos, assinados pelo petista Marcos Gehlen (PT) - “Tuco”. No 155/15, requer reunião para tratar da infraestrutura pluvial na Rua Felipe Panitz, Bairro São Paulo. No 156/15, o Vereador conta também com o apoio dos colegas Márcio Miguel Müller (PTB), Renato Kranz (PMDB) e Gustavo Zanatta (PP). Busca realização de reunião para discutir questões envolvendo o Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA).