Sessão da Câmara é nesta quarta, às 9 da manhã

    Após, a Sessão Ordinária em que os Vereadores estarão analisando e votando três projetos de lei, todos aprovados na CGP desta terça-feira (22).
    O 183/15 institui o Programa de Regularização do Imposto Sobre Transmissão “Intervivos” de Bens Imóveis – ITBI. Na Mensagem Justificava, o Prefeito Luiz Américo Alves Aldana (PSB) diz que a arrecadação do ITBI é uma importante fonte de receita do Município. Entretanto, segundo ele, muitos munícipes por se tratar de valores expressivos não conseguem integralizar o pagamento do ITBI em uma única vez, necessitando de parcelamento para regularizar esta pendência. Previsto a duração do programa até 31 de dezembro de 2016. Para aderir, o contribuinte precisa ir à Prefeitura e fazer a solicitação do parcelamento do ITBI em seis parcelas, no máximo.
    Durante a discussão na CGP, os Vereadores observaram que existem muitos contratos de gaveta, e o parcelamento irá contribuir para a sua regularização.  O Consultor Jurídico, Vinicius Kirsten, observa que o projeto de lei reproduz, quase integralmente, o texto de outros que passaram pela Câmara em 2011 e 2013. Por último, diz que seu parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto, recomendando a sua apreciação.
    O projeto de lei 184/15 autoriza a Prefeitura a definir como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS a área urbana do imóvel matriculado sob o nº 33.341 junto ao Registro de Imóveis. Na prática, a proposta do Executivo é permitir que nesta área fosse possível realizar a implantação de um loteamento popular atendendo a população de baixa renda, garantindo a seus ocupantes o direito à cidade, terra urbanizada, infraestrutura, condições dignas de moradia e interação social, de modo que os retire da situação da informalidade.
    Segundo o Prefeito Luiz Américo Aldana, na Mensagem Justificativa, é crescente o déficit habitacional no município, o que torna ainda mais urgente a necessidade de procedimentos por parte do Poder Público. A área tem 31.696m², de propriedade da Prefeitura, é próxima ao Sítio Mariana, no Bairro Santa Rita. Os Conselhos do Plano Diretor e de Habitação opinaram pela aprovação do projeto.
    Fechando a pauta o projeto de lei 185/15, que autoriza o Prefeito Aldana a abrir crédito especial de R$ 25.795,08 - devolução da verba ao Governo Federal que veio para a aquisição de material escolar para a EMEI Emma Ramos de Moraes que, segundo o projeto, foi utilizada parcialmente. Aos Vereadores praticamente não restam alternativas, cabendo-lhes aprovarem-no, pois se o Município não devolver a verba, inviabiliza o ingresso de novos recursos federais.