Sessão da Câmara na manhã de quarta aprova três projetos

        O 183/15 institui o Programa de Regularização do Imposto Sobre Transmissão “Intervivos” de Bens Imóveis – ITBI. Na Mensagem Justificativa, o Prefeito Luiz Américo Alves Aldana (PSB) diz que a arrecadação do ITBI é uma importante fonte de receita do Município.
    Também aprovado o projeto de lei 184/15, que autoriza a Prefeitura a definir como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS a área urbana do imóvel matriculado sob o nº 33.341 junto ao Registro de Imóveis. Na prática, a proposta do Executivo é permitir que nesta área fosse possível realizar a implantação de um loteamento popular atendendo a população de baixa renda, garantindo a seus ocupantes o direito à cidade, terra urbanizada, infraestrutura, condições dignas de moradia e interação social, de modo que os retire da situação da informalidade.
    Segundo o Prefeito, na Mensagem Justificativa, é crescente o déficit habitacional no município, o que torna ainda mais urgente a necessidade de procedimentos por parte do Poder Público. A área tem 31.696m², de propriedade da Prefeitura, é próxima ao Sítio Mariana, no Bairro Santa Rita. Os Conselhos do Plano Diretor e de Habitação opinaram pela aprovação do projeto.
    Fechando as aprovações, o projeto de lei 185/15, que autoriza o Executivo a abrir crédito especial de R$ 25.795,08 - devolução da verba ao Governo Federal que veio para a aquisição de material escolar para a EMEI Emma Ramos de Moraes que, segundo o projeto, foi utilizada parcialmente. Aos Vereadores praticamente não restam alternativas, cabendo-lhes aprovarem-no, pois se o Município não devolver a verba, inviabiliza o ingresso de novos recursos federais.