Terça, Câmara realiza duas sessões: Extraordinária e Ordinária

   
    Pelo Regimento, a primeira medida dos Vereadores será apreciar se aceitam ou não a Urgência para a convocação de uma Extraordinária. Caso acolhida passarão a apreciar os 17 projetos que constam na Convocação assinada por Azeredo. Dentre estes, alguns polêmicos como a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito e a criação de cinco cargos de Chefe de Estrada (lista completa abaixo).
    Já na Sessão Ordinária, que inicia no horário costumeiro, os Vereadores votam dois projetos de lei. O primeiro, com o número 192/14, autoriza o Executivo a conceder incentivos à empresa LVA Comércio de Combustíveis Ltda. O valor de R$ 10.000,00 será repassado para a terraplanagem e o nivelamento da área, localizada em Costa da Serra, onde será erguido o posto de combustíveis.
    Na Justificativa, o Prefeito Paulo Azeredo alega que toda comunidade da Costa da Serra será beneficiada, melhorando a infraestrutura da região. Como contrapartida, a empresa irá gerar dois empregos diretos, além de efetuar a doação de seis cestas básicas, que serão distribuídas às instituições indicadas pela Administração.
    A última matéria da noite é o projeto 84/14, que abre crédito especial de R$ 109.325,59, referente à devolução do recurso ao Ministério da Saúde.
  

           Projetos da Convocação Extraordinária
   

      Projeto de Lei Complementar nº148/14 – Excepciona a regra geral do art. 21 da LC nº 5.881, de 2014, e autoriza o Executivo a prorrogar o prazo de concessão de Alvará de Licença para Localização Temporária ao RECREO.
    Projeto de Lei nº187/14 – Criação de um cargo de Chefe de Seção, três cargos de Diretor de Departamento, um cargo de Engenheiro e um cargo de Secretário Municipal.
    Projeto de Lei nº188/14 - Cria um cargo de Apoio Pedagógico no quadro do Magistério.
Projeto de Lei nº194/14 - Altera a redação da Lei nº 3.442, que dispõe sobre os serviços de táxi no Município, possibilitando a criação de novas placas para o interior.
    Projeto de Lei nº185/14 - Autoriza o Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 31.834,00 e adquirir um imóvel com superfície de 555 m² na localidade de Costa da Serra.
    Projeto de Lei nº201/14 – Estabelece o Plano de Auxílio e Subvenções para o exercício de 2015.
    Projeto de Lei nº182/14 - Inclui ação na LDO e autoriza o Executivo a abrir crédito especial de R$ 6.952,05.
    Projeto de Lei nº197/14 – Altera a redação do art. 4º e acrescenta o art.5º na Lei nº 5.983, de 2014, que inclui ação da LDO 2014 e autoriza o Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 380.000,00.
    Projeto de Lei nº203/14 – Acrescenta parágrafo único art. 4º da Lei nº 3966, de 2003, que institui o Programa de Vale Alimentação aos servidores municipais.
    Projeto de Lei nº205/14 – Dispõe sobre a regularização de construções no município de Montenegro.
    Projeto de Lei nº206/14 – Firmar convênio com a OASE para manutenção e custeio do projeto Farmácia Popular do Brasil.
    Projeto de Lei nº207/14 – Autoriza o Executivo a firmar convênio com a OASE, para custeio e manutenção do Programa Samu Salvar 192.
    Projeto de Lei nº208/14 – Dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria relativa às obras de pavimentação a serem realizadas nas vias públicas, em especial na Rua das Seringueiras.
    Projeto de Lei nº209/14 – Dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria relativa a obras de pavimentação a serem realizadas nas vias públicas, em especial a Rua dos Cedros.