UBS Santo Antônio: falta de licença ambiental poderá paralisar sua construção

Conforme um dos participantes, o Diretor de Meio Ambiente do SMMA, Magnus Engel, a Unidade não possui licenciamento ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) para construção. Além disto, faz parte da futura Área de Proteção Ambiental (APA) que será criada pelo município. O projeto para sua criação, que é do Executivo, havia sido encaminhado à Câmara no início de 2013, mas foi retirado da pauta a pedido da própria Prefeitura. Conforme Márcio Menezes, em breve estará voltando à Câmara.
   Segundo relatado no encontro, as obras no local já haviam começado há duas semanas, com terraplanagem, dentro de área de proteção. Isto, conforme a lei federal 9.605, constituiria crime ambiental. Segundo o Diretor, deverá ser pedida a sua paralisação imediata, até obtenção das licenças. Almir Ferreira da Silva, do Condema, assegurou que nenhuma construção que esteja dentro da APA será autorizada, conforme deliberação do órgão. A medida, de acordo com o conselheiro, visa forçar a Prefeitura a criar legalmente a área de proteção. Frisou que, se as construções não tiverem todas as licenças, a obra não pode ser liberada.
    O Chefe de Gabinete Márcio Menezes informou que a área para a UBS está demarcada, com o projeto pronto. Porém, este ainda não passou pelo meio ambiente, estando sob a análise da Procuradoria Geral do Município, a PGM. Segundo a Secretaria de Meio Ambiente, a APA não será uma área de preservação permanente, e sim de sustentabilidade ambiental. Em função disto, não poderá ser retirada nenhuma construção dela e uma nova só poderia ser feita havendo licenciamento ambiental, com preservação da mata nativa. A paralisação das obras, de acordo com o Diretor de Meio Ambiente, será pedida até que haja a adequação das licenças ambientais por parte da Prefeitura. A questão ainda está ligada à deliberação 03/12, do Condema.
                    Interdição do acesso ao Morro
    Outro tema debatido: a interdição do acesso ao Morro São João, determinada pela Prefeitura desde maio de 2011, devido a fortes chuvas que causaram um desmoronamento de parte da lateral da estrada de acesso. O Vereador Marcos Gehlen (PT) - “Tuco”, solicitante do encontro, frisou que o local não pode ser deixado como está. Segundo o Chefe de Gabinete Márcio Menezes desde o início do mandato do Prefeito Paulo Azeredo está se discutindo sobre o que fazer no caso do acesso ao Morro, considerado um local turístico. Um dos aspectos ressaltados foi o de que a responsabilidade pelo custeio das melhorias no acesso seria das empresas de telecomunicações que têm antenas instaladas no alto do Morro. Informou que a Prefeitura concedeu prazo para que se manifestassem e não obteve retorno até agora.
     Em 25 de outubro passado, foi aberta licitação para contratação de uma empresa para elaborar um projeto de conserto para o acesso. Seria necessária a canalização das laterais da pista e retirada de pedras soltas, dentre outros itens. Licitação está sendo formulada e o Chefe de Gabinete afirmou que o prazo para a contratação de empresa é de um mês. Após contratação e elaboração do projeto de construção, terá que passar pelo Departamento de Áreas e Florestas Protegidas (Defap), para ser avaliado e aprovado. O custo de elaboração do projeto será de R$ 68 mil.
    O Vereador Tuco fez a cobrança no sentido de que as empresas concessionárias da instalação de antenas no Morro deveriam pagar pela concessão que lhes foi dada, o que, conforme o petista, não estaria acontecendo. A assessoria do Vereador Márcio Müller apresentou a resposta a Pedido de Informação feito pelo petebista ao Executivo, segundo a qual apenas uma empresa paga R$ 1,2 mil por mês pela concessão de uso do alto do Morro. Ainda de acordo com o texto, o contrato desta empresa com o município já expirou e não foi renovado, mas ela ainda continua fazendo o pagamento. Também participou do encontro o Biólogo Jackson Müller.