Última sessão 2013: 15 projetos em pauta e eleição da Mesa Diretora

O Legislativo irá conhecer seu novo Presidente, que assume os trabalhos dia 1º de janeiro. A Mesa é composta ainda pelo Vice, 1º e 2° Secretários. Este ano, a Presidência foi comandada por uma mulher, o que não poderá se repetir em 2014, pois o Legislativo tem apenas uma representante do sexo feminino.
    Os projetos variam entre o de incentivos a empresas àqueles que cumprem meras exigências legais, como o de alteração na contabilidade do Município. Um dos mais importantes concede incentivos à empresa Fujikura Cabos para Energia e Telecomunicações Ltda.
    Entre os atrativos oferecidos pelo Município para a Fujikura: isenção do IPTU sobre o imóvel que abrigará a unidade, por um período de 10 anos; redução da alíquota do ISSQN para 2%, incidente na construção e implementação do complexo empresarial; isenção de taxas de licenças de construção e do ISSQN, as quais também incidem.
    A empresa terá, como contrapartida, a geração de no mínimo 150 empregos diretos em Montenegro, a partir da conclusão do complexo empresarial, pelo período de dois anos; e doar seis mil mudas de árvores nativas para replantio. No caso de encerramento de suas atividades em até 10 anos, a contar do início das operações, o Município será indenizado no valor dos benefícios concedidos.
    A Fujikura é líder no mercado brasileiro e domina totalmente a tecnologia de cabos OPGW (cabos para-raios com fibra óptica). No Distrito Industrial de Montenegro, fará a construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica.
    Consta na Justificativa do projeto enviado pelo Executivo que a empresa já obteve aprovação do Governo do Estado, inclusive com as licenças ambientais autorizadas, bem como para a aquisição de 144.570,77m² de área junto ao distrito industrial.
    A Fujikura, empresa japonesa com atuação internacional, tem acordos com parceiros comerciais e tecnológicos, caso da ProCable e da Hendrix Cable System, americana que atua globalmente no desenvolvimento de tecnologias.
    Depois de discutir na Comissão Geral de Pareces (CGP) desta segunda (23), os Vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de incentivo.

               Demais projetos em votação:

PL 135/2013 - Altera a Lei n° 4.213, de 2005, que cria o Programa de Desenvolvimento Rural e o Programa de Incentivo à Expedição de Notas Fiscais de Produtor Rural. O projeto passa a beneficiar o transporte de esterco líquido atendendo a necessidades dos agricultores do Município e incrementar a receita da área rural.
    PL 153/2013 - Autoriza o Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 278,75. Este valor é obrigatório a devolução ao Governo Federal uma vez que o objetivo do contrato, capeamento asfáltico da Rua Capitão Cruz no seguinte trecho: final do asfalto até a Rua Machado de Assis.
    PL 156/2013 – Encaminho projeto de lei anexo com o objetivo de alterar a Lei n° 5.115, de 2009, que reorganiza e consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura. Formalidade para atender exigências da nova visão de contabilidade.
    PL 157/2013 – Altera a redação do art. 1° da Lei nº5.820, de 2013, que autoriza o Executivo a firmar convênio com a Associação Tradicionalista Montenegrina no valor de R$ 49.645,26. Alteração visa corrigir um equívoco, o qual menciona 12º Semana Farroupilha, quando o correto é 13º Semana Farroupilha.
    PL 154/2013 – Autoriza o Executivo a contratar, temporariamente dois Auxiliares de Consultório Dentário.
    PL 151/2013 – Crédito especial no valor de R$ 68.750,00. Os recursos do Governo do Estado servirão para aquisição de mobiliário, acervo e equipamentos. A contrapartida do Executivo é de R$ 13.750,00.
    PL 160/2013 – Estabelece o Plano de Auxílios e Subvenções para o exercício de 2014.
    PL 161/2013 Permite a utilização do documento eletrônico no âmbito da Administração Pública.
    PLS 162,163,164 /2013 – Autoriza o Executivo a doar à Caixa Federal em nome do Fundo de Arrendamento Residencial – Construção através do Minha Casa Minha Vida. Estabelece condições especiais para aprovação de projetos de edificações enquadradas no Programa Minha Casa Minha Vida. Concede isenção tributária para a implantação do Programa Minha Casa Minha Vida.
    PL 149/2013 – Inclui ação na LDO 2013 e autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial no valor de R$ 23.067,64. O valor será utilizado na aquisição de equipamento e material para o Lar Sagrada Família.
    PL 087/2013 – Cria o cargo de Coordenador da Defesa Civil – CC/FG 11 no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
    PL 088/2013 – Acrescenta o inciso V ao art. 4º da Lei nº 5.115, de 2009, que reorganiza e consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura.