Vereadores aprovam dois projetos em Sessão Extraordinária

    O primeiro Projeto de Lei nº 146/2015, altera e acrescenta dispositivos à Lei n°4.433/06, que reestrutura o Fundo de Assistência à Saúde – FAS dos servidores efetivos municipais. Na prática, prevê o incremento da participação dos beneficiários do Fundo. Por exemplo, a contribuição de 30% da mensalidade com o Plano de Assistência Médica para filhos e equiparados e 50% para cônjuges e companheiros.
Durante a discussão do projeto, a vereadora Rose Almeida (PP), lembrou que a alteração na lei inclusive atende uma reivindicação antiga, que chegou a motivar ela a fazer indicação para que fosse oportunizada a inclusão de filhos e/ou equiparados, maiores de 18 anos, os quais pela legislação atual são automaticamente excluídos ao completaram 18 anos. “A Extraordinária foi necessária em função da legislação quanto à noventena, contem sempre com essa Casa”, disse a vereadora aos funcionários que acompanhavam a votação.    Rose completou lembrando que o projeto é resultado do processo democrático realizado entre os servidores que apontou como melhor solução a mudança na lei. O projeto contou com a aprovação unânime dos integrantes da Casa Legislativa. O Vereador Márcio Miguel Müller (PTB), Presidente da Câmara de Vereadores, que não vota esse tipo de matéria por força regimental, manifestou sua posição favorável ao projeto, ressaltando que a alteração é uma medida necessária para a manutenção do Fundo de Assistência à Saúde - FAS dos servidores municipais e seus dependentes.
    Também aprovaram o PL nº151/15 que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 287.173,02 para a construção da sede administrativa do Aeródromo Municipal, com área total de R$ 372,32m². Todos os vereadores compareceram. A Câmara de Montenegro é uma das poucas em que os parlamentares não recebem por Sessão Extraordinária.