10 projetos de iniciativa do Poder Executivo são aprovados por unanimidade
A 31ª Sessão Ordinária teve a apreciação de 10 projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, sendo que todos foram aprovados por unanimidade pelos legisladores montenegrinos.
O projeto de lei complementar nº16/2023, tem o objetivo de fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, mediante benefício tributário ao contribuinte. O chamado “IPTU verde” concede desconto de até 10% aos contribuintes que adotem as medidas que estimulem a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente. Entre as medidas passíveis de gerar a redução no imposto, estão a implantação de sistema de captação da água da chuva, reuso de água residual, sistema de aquecimento solar, geração solar fotovoltaica, implantação de quintal verde e calçadas verdes e acessíveis.
Poderão participar os proprietários de imóveis devidamente registrados no registro de imóveis de Montenegro ou em fase de regularização junto à prefeitura, com o imposto em dia.
O projeto de lei complementar nº105/2023 tem por objetivo autorizar o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, até 35 professores Área I. Tal lei torna-se necessária para “evitar prejuízo aos estudantes com a ausência de professores, visando manter a rotina escolar e o desenvolvimento normal do processo pedagógico e educacional nas Escolas Municipais da Rede com a substituição imediata de professores.” – informa a mensagem justificativa.
Por fim, os projetos de lei de nº110/2023 a nº117/2023 tem por objeto a abertura de créditos especiais, como relatado a seguir:
O projeto de lei nº110 visa a reforma da sala 5, espaço multifuncional de intenso uso pela Fundação Municipal de Artes (Fundarte) e Teatro Therezinha Petry Cardona. São R$200 mil oriundos de transferência especial do Deputado Lasier Martins.
O projeto de lei nº111/2023, destina-se à construção, reforma e manutenção do Parque Centenário, com R$300 mil destinados pelo Deputado Federal Sanderson.
O projeto de lei nº112/2023 será para a aquisição de câmeras de videomonitoramento para as escolas municipais, no valor total de 140 mil reais em emenda parlamentar do Deputado Federal Marcel Van Hattem.
O projeto de lei nº113/2023, visa a Etapa 3 da pavimentação da Transcitrus, importante acesso a pontos turísticos como a “Casa da Atafona”, “Cascata da Vitória”, “Cascata do Maratá” e “Sítio Steffen”, com R$660.466,00 destinados pelo Deputado Osmar Terra.
Os projetos nº114 e nº115 referem-se a Serviços de Atenção Primária à Saúde e de Atenção Especializada à Saúde, somando 1 milhão e 50 mil reais, também oriundos de emendas parlamentares.
Já o projeto de lei nº116/2023, destina-se à pintura/reforma de toda a parte externa do Posto de Saúde do bairro Santo Antônio e recolocação da placa de identificação com o nome de Joacir Menezes da Silva, no valor de R$21.650,00, vindo de emenda impositiva do vereador Felipe Kinn.
E por último, o projeto nº117, contempla ações do Programa de Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social, no valor de R$31.420,25, a ser aplicado na aquisição de bens móveis e também na formação de equipe para busca ativa de beneficiários da Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania.
Acesse os projetos clicando em seus respectivos números na matéria acima.