4% aos servidores aprovado na Câmara

por mon — publicado 12/05/2017 15h36, última modificação 06/02/2023 09h22

O Projeto de Lei Complementar 27/17, do Executivo, que concede 4% de revisão geral dos vencimentos do pessoal do Município, foi aprovado na sessão de quinta (11), da Câmara. Segundo a Mensagem Justificativa, o percentual considera o INPC de março a dezembro de 2016, pois em abril do ano passado os salários foram corrigidos de abril de 2015 a fevereiro de 2016.

O texto aprovado menciona que o Índice de Gastos com Pessoal em 2016 foi de 50,81%, incluindo a Administração Indireta. “Este resultado possibilita a reposição a ser dada, observado o limite legal, de 54% da Receita Corrente Líquida”, cita o texto.

Também aprovado o PLC 28/17, do Executivo, que busca autorização legislativa para realizar o pagamento da diferença do Piso salarial nacional ao Magistério de Montenegro, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2017. A Mensagem diz que, de acordo com a Tabela de Remuneração de janeiro de 2017, o Município pagou para o Professor Nível 01, Classe A, o valor de R$ 1234,28, correspondendo a R$ 30,08 abaixo do piso nacional para 22 horas semanais e R$ 60,16 para 44 horas. Isto se reflete na remuneração das Classes e dos Níveis do Plano de Carreira do Magistério, e agora será corrigido com o projeto que está em votação.

Aceita ainda a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01/17, que altera os prazos de remessa de projetos do Executivo, como o Plano Plurianual, LDO e Orçamento, para a Câmara, passando-os respectivamente para 30 de junho, 31 de agosto e 10 de novembro.

E o projeto de lei 29/17, do Executivo, que altera a nomenclatura da meta da LDO/2017, denominada “Reforma ESF Industrial” para “Ampliação ESF Industrial”, e busca autorização legislativa para abertura de crédito especial de R$ 31.849,92, para cobertura das obras de ampliação da ESF Industrial.