A reunião da Comissão Geral de Pareceres (CGP) desta semana aprovou sete projetos para a ordem do dia.

Após um final de semana conturbado, com as inundações históricas atingindo todo o Rio Grande do Sul, os vereadores estiveram reunidos para deliberar sobre diversas matérias que deram entrada na Casa Legislativa.

O projeto de lei nº39, de iniciativa do Poder Executivo, assegura aos membros do Conselho Tutelar vale-alimentação, em caráter indenizatório, com regulamentação em Lei própria. O Executivo também teve outro projeto aprovado para a ordem do dia, o de nº74, que estabelece o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

De iniciativa do Poder Legislativo, serão votados na Sessão Ordinária desta quinta-feira os seguintes projetos:

Projeto de Resolução Nº03/2023 - Altera e acrescenta dispositivos da Resolução nº 221, de 14 de dezembro de 2021, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro. Com destaque para as moções de congratulações, que antes não tinham limite de número. Se aprovado o projeto, cada vereador somente poderá apresentar, mensalmente, até 10 (dez) moções, independentemente da natureza específica daquela que utilizar.

A iniciativa pedagógica com a Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), rendeu outros três projetos para Ordem do Dia, originados por estudantes do curso de Direito. O PL nº21/2023 dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Saúde Mental no Município de Montenegro/RS; já o PL nº22/2023 cria a Semana Municipal de Estudos da Constituição Federal de 1988; e o projeto de lei nº17/2023 dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia em nosso município.

A 20ª Sessão Ordinária do ano acontece nesta quinta-feira, às 19h.