Alterações em projetos de lei do Executivo são aprovadas pela CGP

A Comissão Geral de Pareceres aprovou e, nesta quinta-feira, vai à votação alterações em dois projetos de leis do Executivo que preveem mudanças nas leis que regem o funcionamento do balneário municipal Afonso Kunrath e o Programa de Incentivo à expedição de notas fiscais de produtor rural.

O primeiro a ser votado pelos membros da CGP foi Projeto de Lei do Executivo 069/2021, que dispõe sobre mudanças na concessão de uso do Balneário Municipal Afonso Kunrath. O documento aponta três mudanças. A primeira delas acrescenta na Lei 4.789/07, que trata sobre a exploração dos serviços de bar, restaurante, área de acampamento por particular, atividades recreativas de esporte e lazer.

Já o segundo altera o tipo de edital de “chamamento público” para “edital de concorrência pública”. E o terceiro e último prevê o pagamento de valor mensal pelo concessionário, a título de aluguel, do valor de no mínimo 30 URMs.

Além deste projeto, também foi aprovado, pela CGP, uma alteração no caput da Lei 6.643/2019, que cria o Programa de Incentivo à expedição de notas fiscais de produtor rural. Neste caso o bônus concedido ao agricultor passa a ser retirado na secretaria municipal da Fazenda, em datas a ser agendadas através da Seção de Divisão do ICMS. Atualmente o produtor fica obrigado a se deslocar até a secretaria municipal de Desenvolvimento Rural para retirar o bônus. Com a mudança estas pessoas vão precisar procurar apenas uma secretaria para fazer a retirada por ocasião do censo anual.