Alterações no Plano de Carreira do Magistério são discutidas na Câmara
Em reunião na manhã desta segunda-feira, no Plenário da Câmara de Vereadores, o prefeito Municipal, juntamente com a maioria dos parlamentares, receberam uma Comissão de professores para tratar sobre o Projeto de Lei Complementar nº01/2025. A Secretária Municipal de Educação, Glaé Corrêa Machado, e o Chefe de Gabinete, Renan Boss, também estiveram presentes no encontro. A matéria em questão, trata sobre ajustes no Plano de Carreira do Magistério Público. As alterações propostas se fazem necessárias para que o município tenha projeções financeiras para os próximos servidores que entrarem para o quadro. A nova legislação redefine critérios de progressão na carreira e estabelece diretrizes claras para a remuneração de profissionais em funções administrativas.
A principal mudança refere-se ao Artigo 19 da Lei Complementar n.º 3.943/2003, que determina que todos os profissionais da carreira do magistério devem ingressar no Nível 1. A progressão entre os níveis exige, inicialmente, o cumprimento do estágio probatório, podendo ser requerida no mês seguinte à apresentação do diploma ou certificado da habilitação. Para os níveis subsequentes, será necessário o efetivo exercício de três anos em cada etapa. A nova regra também reforça que o nível será pessoal, vinculado à qualificação específica do profissional, sem alterações automáticas com promoções de classe.
Já o Artigo 29 introduz alterações voltadas para profissionais que acumulam funções administrativas na Secretaria Municipal de Educação (SMED). Aqueles com carga horária de 22 horas semanais poderão ser convocados para um desdobramento de 13 horas adicionais, mediante aprovação do prefeito, recebendo remuneração proporcional ao acréscimo. Além disso, o texto garante que as férias desses profissionais sejam organizadas conforme a necessidade do órgão, sem prejuízo salarial.
As mudanças visam fortalecer a meritocracia, alinhar a progressão com a qualificação profissional e garantir maior flexibilidade administrativa, promovendo uma gestão mais eficiente e transparente do magistério municipal.
Além da discussão sobre as alterações propostas, foi convencionado entre os presentes que será organizada uma comissão para tratar especificamente do Plano de Carreira como um todo, de maneira a reestruturá-lo. A ideia teve a sugestão de que um representante do Fundo de Aposentadoria e Pensões (FAP) faça parte da referida comissão ou participe como convidado, para abordar questões sobre a manutenção do mesmo.
O Projeto de Lei Complementar nº01/2025 está na pauta da reunião da Comissão Geral de Pareceres (CGP), a realizar-se nesta terça-feira (21), às 9h. Sendo aprovado pela deliberação dos membros, entrará para a Ordem do Dia da Sessão Ordinária desta semana.