APÓS REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, CÂMARA APROVA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FOMENTO À CULTURA
A 19ª Sessão Ordinária teve a inclusão de duas matérias na Ordem do Dia, além daquelas aprovadas previamente pela Comissão Geral de Pareceres (CGP). Através do requerimento nº44, de autoria do vereador Talis Ferreira, foi possível a votação do PL nº053/2024, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 469.050,18 para a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Em outro requerimento, de autoria do vereador Gustavo Oliveira, também foi incluída para votação a Moção de Apoio nº09/2024 ao Projeto de Lei nº 145/2024 da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, de autoria do Deputado Guilherme Pasin (PP), que “Cria a Política Estadual de Apoio e Fomento a Desassoreamento de rios, arroios, açudes, lagos, lagoas, lagunas e canais visando à prevenção e minimização dos efeitos e danos causados por enchentes”. Ambas as proposições tiveram aprovação unânime dos parlamentares.
As contratações temporárias de dois profissionais, sendo 01 engenheiro civil e 01 motorista, também foram aprovadas, contemplando assim a Secretaria de Obras e a Secretaria de Saúde. O profissional de engenharia dará conta de projetos em virtude da situação de calamidade pública, atendendo pontos da infraestrutura urbana do município. Já o motorista será contratado para operar a unidade móvel de saúde que deve estar disponível em agosto.
📃Outra matéria aprovada na Sessão Ordinária foi a proposta de Emenda à Lei Orgânica nº02/2024, que altera a redação da Lei Orgânica municipal em artigos específicos para adequação à Constituição Estadual, a fim de cumprir o princípio constitucional da simetria no âmbito do processo legislativo. A LOM será adequada para incluir a previsão de abertura de crédito extraordinário, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, devendo ser encaminhada, de imediato, à Câmara Municipal para conhecimento de sua abertura e convertida em lei no prazo de trinta dias.
Por fim, o processo nº037/2024, de autoria do Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB, que versou pela apreciação de pedido de cassação de mandato do vereador Juarez Vieira da Silva, foi lido e aprovado em plenário, por 6 votos a 3. O teor principal do processo se debruça sobre a denúncia de desvios de doações de cestas básicas e kits de limpeza destinados a auxiliar as vítimas das enchentes.
Em seguida, a Comissão Processante teve seus nomes escolhidos através de sorteio. A composição ficará com o vereador Felipe Kinn na presidência, a vereadora Ana Paula Machado como relatora, e o vereador Paulo Azeredo como membro da Comissão.
As matérias aprovadas na 19ª Sessão Ordinária foram as seguintes:
Projeto de Lei Complementar nº 027/2024
Projeto de Lei Complementar nº 028/2024
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2024