Aprovação em dois turnos: proposta de emenda na Lei Orgânica já tem votação parcial
Na noite desta quinta-feira, 18, na sessão ordinária os vereadores aprovaram, de forma parcial, uma emenda na Lei Orgânica do município. Esta é a terceira alteração feita pelos legisladores. E, no que diz respeito à Mesa Diretora, com mandato em vigor esta permanecerá no comando dos trabalhos da Câmara, na hipótese de inexistência de número legal e convocará sessões plenárias, até que seja eleita nova Mesa Diretora, excetuando-se o primeiro ano da Legislatura.
No caso específico das sessões extraordinárias não anunciadas em sessão plenária ordinária, os vereadores serão convocados com antecedência mínima de vinte e quatro horas, podendo a convocação ser realizada por e-mail funcional ou por outro meio eletrônico, presumindo-se, dessa maneira, convocado.
Também foi discutida a questão dos vetos. Ele será apreciado pela Câmara Municipal dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos legisladores. Já em relação ao projeto de Lei Orçamentária Anual, ele será remetido até 10 de novembro e deverá ser encaminhado para sanção até 10 de dezembro, de cada ano.
As alterações se justificam para atender ao princípio da simetria, harmonizando a Lei Orgânica com as disposições atinentes ao processo legislativo, previstas na Constituição Federal. A emenda ainda terá um segundo turno de votação que deve acontecer nos próximos dias.
Abertura de crédito especial – Os vereadores aprovaram a abertura de crédito especial voltado para o custeio de perfuração de dois poços artesianos nas localidades de Campo do Meio e Rua Nova, que vai atender 250 famílias. A ação de implantação de redes d'água já consta no Plano Plurianual 2018-2021, assim como na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, dentro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
Contratação de servidores – Foi aprovada, também, a contratação de servidores para a secretaria municipal de Habitação e Desenvolvimento Social. Os profissionais irão atuar no CadÚnico e serão responsáveis pelas entrevistas e avaliações técnicas de beneficiários do Bolsa Família.