Aprovada revisão de 2,07% nos salários do pessoal do Município
Conforme o Prefeito Kadu Müller (SDD), na Mensagem Justificativa, o percentual tem por base o INPC de janeiro a dezembro de 2017.
Também aprovado um Projeto de Lei Complementar que visa autorizar o pagamento da diferença do piso salarial nacional ao Magistério municipal. De acordo com a Tabela de Remuneração, em janeiro de 2018 a Prefeitura pagou para o Nível 01, Classe A, o valor de R$ 1.283,63, correspondendo a R$ 66,88 abaixo do piso nacional para 22 horas semanais (de R$ 1350,51, em janeiro), que se refletiu nas Classes e nos Níveis do Plano de Carreira do Magistério. E o PLC que concede um segundo aumento salarial este ano, de 3,08% ao pessoal do Município, a partir de julho de 2018.
Conforme a Lei Orgânica de Montenegro compete à Mesa Diretora da Câmara a iniciativa de apresentar os projetos que reajustam os subsídios (salários) do Prefeito, Vice, Secretários Municipais, Vereadores e funcionários da Câmara. A revisão anual foi de 2,07%, e os projetos foram aprovados.
Ainda o projeto de Lei nº78/17, do Executivo, propondo mudança na Lei de Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município. O PL altera a redação do inciso VI do art. 6º da Lei 3.739, de 13 de junho de 2002. Na prática, o Município vai deixar de exigir a certidão negativa judicial.
Na Mensagem Justificativa, o Prefeito Carlos Eduardo Müller - “Kadu” traz que a alteração parcial da redação deste inciso tem como objetivo dar celeridade no processo de incentivos à indústria, comércio, prestação de serviços e agroindústrias instalados no município, ou que tem intenção de se instalarem em Montenegro. Prosseguindo, Kadu diz ainda que não se podem perder oportunidades de fomentar a indústria e comércio que visam se estabelecer aqui.
Também aprovados os Projetos de Lei 03/18 e 04/18. O primeiro trata da criação de um cargo de Médico Veterinário no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo. Já o PL 04/18 extingue um dos cargos de Diretor de Diretoria - CC/FG 07, junto ao Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, referente à Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal (SIM). Na prática, o Prefeito Kadu irá substituir um funcionário com Cargo em Comissão por um concursado.
Por fim, o Requerimento 017/18, do Vereador Felipe Kinn da Silva Menezes (PMDB) também teve aprovação. Solicita encontro na Câmara, envolvendo o Diretor de Desporto da Prefeitura e os presidentes da Liga Montenegrina de Futebol e do Conselho Municipal de Desporto. Objetivo: responder de que forma se encontra a situação do futebol montenegrino.
