Aprovado o Programa de Recuperação e Refinanciamento de Créditos Municipais (REFIS)

Na 11ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Montenegro, foram votadas e aprovadas matérias de interesse da comunidade, incluindo pavimentação de vias, refinanciamento de débitos municipais e alterações no vale-alimentação dos conselheiros tutelares. Confira os principais pontos discutidos e aprovados:

1. Requerimento nº 37/2025 – Pavimentação da Travessa José Pedro Steigleder
Autoria: Vereador Talis Ferreira
O vereador solicitou uma reunião com a prefeitura para tratar da pavimentação da Travessa José Pedro Steigleder, localizada no Bairro Cinco de Maio. Ele destacou que a prefeitura já realizou a pavimentação da rua em questão, mas os moradores da travessa, que é uma continuação da Rua dos Imigrantes, aguardam a conclusão do projeto. A área também necessita de intervenções na rede pluvial e saneamento básico. O requerimento foi aprovado por 9 votos.

2. Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2025 – Remuneração de Secretários Municipais
Autoria: Prefeito Municipal
A proposta altera o artigo 17 da Lei Orgânica, incluindo um parágrafo que trata da remuneração dos agentes políticos, especificamente dos secretários municipais. Após análise da Comissão Geral de Pareceres (CGP), a matéria foi considerada apta para tramitação e aprovada em segundo turno por 10 votos.

3. Projeto de Lei nº 24/2025 – Programa de Recuperação e Refinanciamento de Créditos Municipais
Autoria: Prefeito Municipal
O projeto institui o Programa de Recuperação e Refinanciamento de Créditos Municipais (REFIS), para refinanciar débitos de pessoas físicas e jurídicas, incluindo dívidas ativas e parcelamentos, com vencimentos até 31 de dezembro de 2024. A CGP apresentou uma emenda modificativa, definindo o período de adesão ao programa entre 17 de março e 17 de setembro de 2025. A matéria foi aprovada por 9 votos, com destaque para a importância de auxiliar famílias que enfrentam dificuldades para quitar débitos como o IPTU.

4. Projeto de Lei nº 25/2025 – Vale-Alimentação para Conselheiros Municipais
Autoria: Prefeito Municipal
O projeto altera a Lei nº 7.031/2023, estabelecendo o valor mensal de R$ 920 para o vale-alimentação dos conselheiros municipais. A CGP recomendou a aprovação, condicionada à apresentação de um estudo de impacto orçamentário-financeiro pelo Executivo. A matéria foi aprovada por 9 votos.

As votações contaram com ampla maioria dos vereadores, demonstrando consenso sobre as propostas apresentadas. As medidas aprovadas visam melhorar a infraestrutura urbana, auxiliar no equilíbrio financeiro dos contribuintes e garantir benefícios aos agentes públicos. As matérias aprovadas por nove votos não são votadas pela presidência da Casa, em respeito ao art. 46 do Regimento Interno.