Aprovado projeto para compra de monovia à agroindústria
De acordo com o projeto, será aberto crédito especial de R$ 20.349,94, para a aquisição. Na Mensagem Justificativa, o Prefeito Luiz Américo Aldana (PSB) destaca que a Monovia vai ser acoplada ao calibrador eletrônico, o que irá proporcionar maior rapidez para embalar as frutas, segurança e confiabilidade. A maior parte dos recursos (R$ 19.506,47) é do Governo Federal, através do Ministério da Agricultura, tendo uma contrapartida de R$ 843,47 do Município.
Também foi aprovado na sessão o projeto de lei 085/16, que trata de correção em Lei de Incentivo à empresa Aripê Citrus. Será alterada a redação do inciso I do art. 1º e do art. 2º e acrescentados o artigo 1º A e os incisos I e II ao artigo 2º da Lei n°6.221, de 19 de outubro de 2015, que autoriza a proceder à desafetação de imóvel e conceder incentivo para a empresa Aripê.
Na prática, a matéria corrige erros cometidos na anotação do tamanho da área. O Prefeito Luiz Américo Aldana explica que será efetuado em atendimento à recomendação do Tabelionato Kindel e Registro de Imóveis de Montenegro, os quais apontaram que as dimensões não estão em consonância com o projeto de desafetação e desapropriação aprovado. A área foi descrita com a medida de 5.785,00m², o correto seria 5.783,00m². O mesmo aconteceu na outra medição, em que constou na Lei a metragem de 77,83m², sendo que o correto é o dobro desta área.
Por último, Aldana ressalta que, sem as devidas alterações, ficam inviáveis a escrituração e o registro dos procedimentos, impedindo a contrapartida da empresa.
Projetos que deram entrada
Deram entrada durante a sessão os projetos do Executivo nº 086/2016 e 087/2016. O PL nº086/2016 acrescenta a Rua Aloys Jacob Kerber junto ao Anexo II – relação de vias urbanas a pavimentar, da Lei nº5.810, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o período de 2014 a 2017. Na prática, para que o governo possa realizar a melhoria é necessária tal medida de inclusão. Já o PL nº87/2016 trata da concessão de incentivos à empresa Madeireira Hass Ltda. Ambos os projetos depois de lidos no plenário serão analisados pela Consultora Jurídica da Câmara, Letícia Schommer e, posteriormente pela Comissão Geral de Pareceres (CGP).
