Assumido na Câmara compromisso de entrega da Posse da área para centro de recuperação dos animais

         Quinta (30), na Câmara, assumido o compromisso de que a Prefeitura irá assinar o Termo de Posse de uma área no bairro Santa Rita, com 5.373,70m², na qual futuramente será implantado um centro de recuperação/casa de passagem para animais feridos, doentes e no cio, para serem tratados e castrados.

         Conclusão do encontro solicitado pelo vereador Cristiano Braatz (MDB) – “Von” na manhã de quinta, na Câmara. A sala de reuniões Janete Hörlle Zirbes, esteve completamente lotada de entidades que compõem a causa em defesa dos animais como: Amoga, Katami, Cachorreiros e Gateiros e ainda a presidente do COMUPA (Conselho Municipal de Proteção aos Animais), representantes das mais diversas secretarias do Executivo. Presente também o vice-presidente da Câmara, vereador Juarez Vieira da Silva (PTB)

         Segundo o proponente, trata-se de um assunto que há muitos e muitos anos vem sendo debatido, inclusive por outras legislaturas. “Ao assumir o meu mandato na Câmara, me comprometi em lutar para que a AMOGA tivesse um imóvel ideal para suas atividades”.

         Contou que no início deste ano, ao exercer a função de Prefeito em exercício, determinou que fosse dado seguimento a este processo, culminando com a elaboração de projeto de lei remetido para a apreciação da Câmara, onde foi aprovado por unanimidade, e sancionado pelo prefeito. “Só que, desde a sanção da Lei, o Município ainda não entregou o Termo de Posse e as chaves do imóvel à Associação. Isto é injustificável, não tem cabimento. Gostaria de saber por que esta demora, e se vão ou não entregar o Termo de Posse e as chaves à Associação?”, cobrou o vereador, de forma dura e enfática.

         O Procurador André Luís de Mello, da Procuradoria Geral do Município - PGM, explicou que se trata de uma área que foi reintegrada judicialmente ao Município. A concessão de uso depende de uma lei autorizativa, a qual foi elaborada pelo Executivo. A princípio, não há nenhuma vedação a que o Município conceda seus próprios a particulares, muito menos a associações. “O processo tramitou na Prefeitura, tendo pareceres favoráveis acerca da possibilidade. Após, foi confeccionada pela PGM uma minuta de projeto de lei, que posteriormente se transformou em projeto e na Lei que foi aprovada, a 6565/19, que autoriza a concessão de uso de um imóvel, localizado na Rua Campos Netto, à Amoga”.

         Na avaliação do Consultor Jurídico da Câmara, Adriano Bergamo, o projeto de lei, cuja elaboração é de competência do Executivo, foi encaminhado o Legislativo, sendo analisados inclusive os pareceres jurídicos que constavam no processo administrativo que o acompanhou. “O parecer jurídico da Câmara foi favorável ao prosseguimento da tramitação. A Lei foi aprovada por unanimidade, estando juridicamente correta”.

         “Trata-se de uma pauta discutida no Gabinete de Gestão Integrada – GGIM, do qual a Secretaria faz parte”, disse o secretário de Indústria e Comércio, Elias Rosa. “O projeto foi votado e aprovado na Câmara no dia 14 de fevereiro, e às oito horas da manhã do dia seguinte, 15 de fevereiro, foi sancionado pelo prefeito, que também defende a causa animal”.

“Somos aderentes à causa”

         O titular da pasta informou também que no dia 14 de março, esteve em Montenegro o titular da Secretaria de Defesa Animal, da Prefeitura de São Leopoldo, “que no estado é considerada um case neste assunto”. Foi criado um grupo de trabalho, na Prefeitura e houve uma consulta ao Conselho Regional de Medicina Veterinária. Em seu parecer consta que, de acordo com o processo que tramitou, seria muito difícil considerar que se trata de uma “casa de passagem”, ou é um canil ou é uma clínica, pelas ações que se pretende fazer dentro da área.

         O secretário comentou ainda que no momento da sanção da Lei, não se observou que, ao lado da área, há uma indústria, a Marsul, que produz proteínas para a indústria alimentícia, a qual também adere à causa, tendo se colocado à disposição para auxiliar, não de forma financeira, mas para o controle de pragas. Posteriormente, o GGIM deliberou por indicar ao prefeito que emitisse um decreto, regulamentando a Lei, pois existem vários aspectos e particularidades a serem observadas.

         “Somos aderentes à causa, compactuamos da vontade de mudar este cenário. Sabemos da responsabilidade direta do Poder Público, mas hoje não temos condições de mudar este cenário, sozinhos, e precisamos das ONG, para modificá-lo. Nossa sugestão é a de orientar e somar esforços com as entidades, dentro do Comupa, para que se possa juntos buscar os pré-requisitos para um espaço adequado ao tratamento da causa animal, uma luta de muito tempo, e que se consiga buscar o melhor modelo para isto”, declarou Elias.

         Conforme Jamile Biehl, representante do Comupa, desde o início o Conselho não considerou que o espaço seria utilizado como um canil ou casa de passagem, mas um centro de recuperação, para levar o animal que precisa deste atendimento, o qual seria tratado e posteriormente encaminhado ou para adoção ou para a rua.

         Na visão do vereador Cristiano, a existência da Lei e decreto não impede que haja a emissão do Termo de Posse e entrega das chaves do espaço. Posteriormente, é a Associação que terá de fazer as adequações necessárias. “O Município não pode colocar restrições à entrega da área e à emissão do Termo de Posse, pois se trata de um ato discricionário do prefeito. No período em que estive exercendo o cargo de prefeito, decidi no sentido de que fosse feita a Lei. Temos a Lei e o Decreto, mas isto não impede que se entregue as chaves e o Termo de Posse à Associação”.

         Elias Rosa explicou que, conforme o documento, a área a ser destinada pelo Município se destinará ao acolhimento de animais feridos e doentes, para serem recuperados, castrados e vacinados. Após tratamento, serão encaminhados à adoção ou devolvidos a seu antigo local. “Salientamos que neste espaço não será implantado um canil, mas sim uma casa de passagem ou centro de recuperação”.

         Silvana Schons, da Vigilância Sanitária, lembrou que o momento é de se elaborar um plano de ação para o que vem depois: os licenciamentos. “O fato de ser uma associação, do ponto de vista da legislação sanitária ou do Conselho de Veterinária, não isenta de que seja cumprida exemplarmente a legislação sanitária. Temos certeza de que isto não vai ser diferente com vocês”, opinou.

         Luíza Kimura, da Amoga, acredita que a luta vai ser grande, “pois se querem que seja uma clínica, a despesa vai ser muito grande. Isto muda um pouco a visão que nós tínhamos”.

         O vereador Juarez Silva aproveitou a oportunidade para manifestar sua preocupação com a grande quantidade de cachorros soltos em ruas do Bairro Germano Henke, devido ao abandono. Também foi abordada a questão das castrações. Por fim, os participantes colocaram-se dispostos a, juntos, conseguir ter um espaço alinhado, e que se possa avançar no sentido de que, no futuro, haja uma política pública para os animais, e haja termos de fomento, para que legalmente seja possível captar auxílios no meio empresarial, de forma que se possa mudar este cenário.

         O Vereador Cristiano cobrou que, diante de tudo o que foi falado e das exigências necessárias, se seria possível definir-se a questão do Termo de Posse e da entrega das chaves, para que se possa dar início ao trabalho de adequação do local. Ao final, ficou definido que no dia 04 de junho de 2019, terça feira, às 14 horas, no Gabinete do Prefeito, Kadu Müller assinará e entregará o termo de posse e as chaves a Amoga.