Audiência Pública sobre alterações no Plano Diretor de Montenegro será na próxima segunda-feira

Obedecendo ao previsto no art. 40, § 4º, da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da

Cidade), a Câmara de Vereadores sediará no dia 23 de Outubro, às 18 horas, uma audiência pública para tratar sobre as alterações no Plano Diretor de

Desenvolvimento do Município, bem como algumas leis complementares pertencentes ao mesmo.

Serão analisados os projetos de lei complementares nº080/2023 e nº081/2023, e também o projeto de lei nº082/2023, que dispõe sobre o Sistema Viário, diretamente relacionado ao tema.

A mensagem justificativa do Poder Executivo explica que “o Plano Diretor Municipal é o instrumento de política urbana que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental”.

As alterações já vem sendo estudadas há alguns anos pelo Conselho Municipal do Plano Diretor (COMPLAD), formado por representantes de diversos segmentos da sociedade civil. Em 2020, uma reunião ordinária aprovou por 2/3 dos votos dos presentes a minuta da Revisão do Plano Diretor. Em 06 de julho do ano passado, foi a vez da Administração Municipal promover audiência pública sobre o tema.

Agora, a Poder Legislativo convida a comunidade em geral e a todos os interessados, para analisar e discutir os projetos que trazem diversas alterações, de acordo com o planejamento das ações para o pleno desenvolvimento do município.

Em suma, o PLC nº080/2023, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 4.759, de 06 .11.2007 (Plano Diretor), voltando-se para sua adequação a leis estaduais e federais, incluindo por exemplo a Lei do Código Sanitário como parte dos regramentos que complementam o Plano. O PLC nº081/2023 também traz diversas propostas de alterações, entre elas a criação do "Setor Especial de Proteção da Paisagem – SEPP". Esta inovação, em seu art. 18-A, refere-se a importante recurso natural do município, o morro São João, trazendo em seu texto legal que, para este setor, ficam estabelecidos os objetivos de preservar a qualidade da paisagem próxima ao morro, e controlar a densidade e a verticalização das edificações.

Para além de temas como o zoneamento, uso e ocupação do solo, também o Sistema Viário Municipal entra em discussão (Projeto de Lei nº82/2023), prevendo novas definições para os passeios públicos e vias conectoras, por exemplo. Estas últimas, terão incluídas em suas descrições a previsão ou não de ciclofaixas. Já os passeios públicos somente serão considerados caso sejam pavimentados e contemplem os requisitos de acessibilidade. 

Caso queira saber a totalidade das alterações propostas nos projetos em discussão, clique nos números dos mesmos, acima citados, para acessá-los na íntegra.